A lei que proibia a cobrança de frete na entrega de produtos vendidos em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção em João Pessoa foi revogada. A decisão foi tomada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (2).
A norma, em vigor desde 8 de julho de 2013, impedia que estabelecimentos sediados na capital paraibana repassassem aos consumidores qualquer custo relacionado à entrega das mercadorias. O descumprimento previa aplicação de multa.
Com a revogação, os estabelecimentos comerciais passam a ter autorização para cobrar pelo serviço de entrega. A medida também extingue a penalidade prevista, que correspondia a dez vezes o valor do produto ou material adquirido.
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