O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, no último dia 4 de agosto, para pedir a retirada do nome “Grupamento General Lyra Tavares” do 1º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro, situado em João Pessoa. Também é solicitado que o município altere os nomes de bairros, ruas, avenidas, praça, travessa, loteamento e escola municipal que, segundo o órgão, fazem referência a pessoas ligadas à ditadura militar.
O MPF argumenta que a permanência dessas homenagens contraria a Constituição Federal de 1988, o direito à memória e à verdade e compromissos internacionais do Brasil na área de direitos humanos.
O pedido foi feito após uma recomendação enviada pelo MPF ao Exército, em junho de 2025, para retirar a homenagem ao general Aurélio de Lyra Tavares. Como a recomendação não foi atendida, o órgão decidiu recorrer à Justiça.
A ação é contra a União e o município de João Pessoa. O MPF fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Municipal nº 12.302/2012, nas recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória da Paraíba e da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa, além da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ainda conforme o MPF, a Lei Municipal nº 12.302/2012, de João Pessoa, proíbe homenagens a pessoas ligadas à ditadura civil-militar ou envolvidas em violações de direitos humanos. O órgão também cita recomendações de comissões da verdade e afirma que a permanência dessas homenagens, mesmo após a adoção dessas medidas pelo município, contraria os compromissos assumidos pelo poder público em relação à memória, à verdade e à democracia.
Entre os locais que o MPF pede para mudar de nome estão a Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici, Rua Trinta e Um de Março e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira.
O órgão também solicita a mudança dos nomes dos bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel. A proposta prevê a realização de consultas públicas para definir novas denominações.
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