Foi publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Mensagem nº 186/2025, na qual o prefeito Cícero de Lucena Filho anunciou o veto total ao Projeto de Lei nº 246/2025 (Autógrafo nº 3918/2025), de autoria do vereador Fábio Lopes. A proposta previa a autorização para a realização do chamado “Intervalo Bíblico” em escolas públicas e privadas da capital.
O projeto permitia que estudantes, de forma voluntária, utilizassem momentos de pausa durante o período escolar para leitura da Bíblia, oração, reflexão e troca de experiências religiosas, com a garantia da liberdade de crença e de consciência.
Na mensagem enviada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Valdir José Dowsley, o prefeito afirma que, embora o tema seja de interesse do município, o projeto apresenta problemas na sua forma de apresentação. Segundo o Executivo, a proposta foi apresentada por um vereador, mas trata de assuntos que, pela lei, só poderiam ser propostos pelo prefeito.
De acordo com a Prefeitura, o texto do projeto acaba criando responsabilidades para o Poder Executivo, ao tratar da organização do dia a dia das escolas, definição de horários e possibilidade de parcerias com entidades religiosas. Para a gestão municipal, isso representa uma interferência direta na rotina administrativa e pedagógica das unidades de ensino, o que não pode ser determinado por lei de iniciativa parlamentar.
Outro ponto destacado é que a aplicação do “Intervalo Bíblico” poderia exigir estrutura, pessoal e recursos financeiros, além de ajustes no funcionamento das escolas. No entanto, o projeto não informa de onde viriam os recursos, o que, segundo o prefeito, contraria as regras de controle dos gastos públicos.
Em relação às escolas particulares, o prefeito argumenta que a legislação educacional garante autonomia a essas instituições para definir seus projetos pedagógicos. Assim, obrigá-las a viabilizar encontros religiosos poderia significar interferência indevida na gestão escolar. O texto também ressalta que famílias interessadas em ensino com orientação religiosa já podem optar por escolas com esse perfil na capital.
A mensagem do Executivo ainda menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam que leis que criam obrigações para a administração pública devem partir do chefe do Poder Executivo, em respeito à separação entre os Poderes.
Ao final, o prefeito destaca que, apesar da intenção do projeto, os problemas legais identificados impedem sua aplicação. Com isso, foi decidido pelo veto total da proposta, com base na Lei Orgânica do Município. O texto agora retorna à Câmara Municipal de João Pessoa, que poderá analisar o veto e decidir se o mantém ou se tenta derrubá-lo.
