A Prefeitura de João Pessoa oficializou a doação de um terreno à União Federal para a construção da nova sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (PRT-13). A medida foi sancionada pelo prefeito Leo Bezerra e publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Município.
De autoria do Poder Executivo Municipal, a legislação desafeta uma área que integrava o patrimônio público municipal e autoriza sua transferência para a União com finalidade específica de implantação da estrutura do Ministério Público do Trabalho na Paraíba.
Segundo a lei, o imóvel objeto da doação está registrado sob a matrícula nº 168.444, no Cartório Eunápio Torres, e está localizado na Rua Heráclito Bezerra Cavalcante, no bairro João Agripino, às margens da BR-230, em João Pessoa.
Destino exclusivo para a Procuradoria do Trabalho
O texto estabelece que a área deverá ser utilizada exclusivamente para a construção da nova sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região. Caso a União Federal dê destinação diferente ao terreno, a doação poderá ser revogada.
A legislação também determina que a escritura de transferência contenha uma cláusula de reversão, garantindo que o imóvel retorne ao patrimônio do município caso a finalidade originalmente prevista seja alterada.
Outro ponto previsto na norma é o prazo para o início das obras. De acordo com a lei, se a construção não for iniciada no período de até seis anos, os efeitos da doação serão automaticamente cancelados.
Fortalecimento da estrutura institucional
A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região é o órgão do Ministério Público do Trabalho responsável pela atuação nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, desenvolvendo ações voltadas à defesa dos direitos trabalhistas, combate ao trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão, discriminação nas relações de trabalho e outras atribuições previstas na legislação.
Com a publicação da lei, o município autoriza formalmente a transferência da área, abrindo caminho para as próximas etapas administrativas e para o desenvolvimento do projeto da futura sede da instituição em João Pessoa.
 do Diário Oficial do Município.){kind=link}