A edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial de João Pessoa publicou o veto total do prefeito Cícero de Lucena ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, proposto pelo vereador Wamberto Ulysses, que pretendia criar o Programa Pró-Saúde João Pessoa.
O projeto permitia que empresas compensassem até 3% do ISS devido ao Município, direcionando esse valor para hospitais filantrópicos, UPAs e policlínicas. Porém, segundo o prefeito, o texto aprovado pela Câmara apresenta problemas legais, falhas no planejamento financeiro e risco de impacto na arrecadação municipal.
No veto, o prefeito afirma que a Câmara não tem autorização para apresentar leis que gerem descontos ou isenções de impostos, porque esse tipo de proposta é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A justificativa cita especialistas e decisões judiciais que confirmam que leis que diminuem arrecadação — como isenções, abatimentos e benefícios fiscais — precisam ser apresentadas pelo próprio prefeito, já que envolvem o dinheiro público e o planejamento financeiro do Município.
Outro ponto destacado é a falta do estudo obrigatório que mostra o impacto financeiro da medida, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição. Sem esse estudo, qualquer mudança na arrecadação é considerada ilegal.
De acordo com o Executivo, permitir que empresas usem parte do ISS para financiar o programa poderia causar queda na arrecadação, prejudicando áreas essenciais e comprometendo metas fiscais que a Prefeitura é obrigada a cumprir por lei.
O governo municipal diz que o projeto não apresenta nenhuma forma de compensação para recuperar a receita perdida e que isso poderia afetar despesas obrigatórias, como gastos com pessoal.
A Prefeitura também argumenta que o projeto cria um programa de saúde sem estar previsto nos instrumentos oficiais de planejamento do SUS, como o Plano Municipal de Saúde.
Além disso, a proposta deixava nas mãos das empresas a escolha de quais instituições seriam beneficiadas. Para o Executivo, isso fere os princípios da impessoalidade e da transparência, que devem orientar o uso de recursos públicos.
O texto ainda apresentava problemas práticos, como falta de definição de quem gerenciaria o programa, critérios pouco claros para aprovação de projetos e possibilidade de entidades atuarem sem remuneração adequada.
Com base em todos esses argumentos, o prefeito Cícero de Lucena decidiu pelo veto total ao projeto.
A proposta foi devolvida à Câmara Municipal, que agora deverá decidir se mantém o veto ou se derruba a decisão do Executivo. A análise do veto deve ocorrer nas próximas sessões legislativas.
