O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei nº 053/2025, criado pelo vereador Tarcísio Jardim, que previa a criação do Programa Cheque Livro, uma iniciativa para oferecer um valor em dinheiro a crianças e jovens comprarem livros em livrarias parceiras.
A decisão foi enviada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Valdir José Dowsley, e baseada no entendimento de que o projeto estabelece ações que só podem ser propostas pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo.
Segundo o prefeito, apesar de a proposta ter uma “boa intenção” ao incentivar a leitura e ampliar o acesso à cultura, o texto aprovado pelos vereadores determina uma série de obrigações que cabem exclusivamente ao Executivo.
Entre elas estão:
- definir o valor do benefício;
- organizar a estrutura do programa;
- fazer a divulgação oficial;
- montar uma campanha permanente de incentivo à leitura;
- firmar parcerias e convênios;
- garantir os recursos necessários no orçamento.
Para a Prefeitura, isso significa que o projeto interfere diretamente na forma como a administração pública funciona, o que só poderia ser proposto pelo próprio prefeito, conforme regras da Lei Orgânica do Município.
A justificativa do veto também lembra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem vereadores e deputados de apresentarem projetos que criem programas, despesas ou novas atribuições para o Executivo sem indicar de onde virá o dinheiro para bancar esses custos.
O documento cita, inclusive, um caso julgado no Rio de Janeiro, em que o STF derrubou uma lei municipal por entender que o Legislativo não pode impor novas obrigações ao Executivo sem seguir as regras de responsabilidade fiscal e organização administrativa.
O prefeito destaca ainda que o projeto não apresenta nenhuma estimativa de gastos, o que é obrigatório quando se propõe criar um benefício financeiro com dinheiro público.
Sem essa previsão, segundo a justificativa, o projeto se torna inviável para ser colocado em prática.
Com o veto total, o texto foi enviado de volta à Câmara Municipal, que agora deve decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
“O texto apresenta um erro que impede sua aprovação. Por isso, opto pelo veto total”, afirmou Cícero Lucena na mensagem encaminhada aos vereadores.
A Prefeitura reforçou que, mesmo quando o tema é importante, é preciso respeitar as regras que definem como um projeto de lei deve ser criado e aprovado.
