O prazo para micro e pequenas empresas da Paraíba optarem pelo Simples Nacional termina nesta sexta-feira (30). A adesão garante regime tributário diferenciado para negócios de menor porte. A solicitação ocorre exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, na área destinada aos serviços de opção pelo regime. O pedido precisa ser concluído até o fim do prazo legal.
Em 2026, o limite anual de faturamento do Simples Nacional para o ICMS na Paraíba permanece em R$ 3,6 milhões. Para tributos federais, o teto segue em R$ 4,8 milhões. A Secretaria de Estado da Fazenda orienta que as empresas verifiquem pendências fiscais estaduais antes da solicitação. A consulta pode ocorrer pelo portal da Sefaz-PB ou presencialmente em repartições fiscais.
A regularização das pendências precisa ocorrer até o próprio dia 30 de janeiro. Pendências sanadas após essa data não revertirão eventual indeferimento do pedido. Caso a Receita aprove a solicitação, o enquadramento no Simples Nacional terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026. Empresas com Inscrição Estadual na Paraíba podem consultar a regularidade fiscal pelo sistema virtual da Sefaz-PB. Negócios sem inscrição estadual devem solicitar informações por e-mail ou pelo canal Fale Conosco.
Empresas excluídas do Simples Nacional também podem apresentar nova solicitação, desde que eliminem pendências fiscais e não se enquadrem em hipóteses de vedação ao regime. A análise dos pedidos envolve União, Estados e Municípios e considera pendências cadastrais e fiscais. A falta de regularização impede o deferimento da opção.
A Sefaz-PB alerta que empresas excluídas podem não perceber a situação. O sistema permite declarar dezembro normalmente, mas bloqueia declarações seguintes fora do regime. Caso perca o prazo, a empresa permanecerá fora do Simples Nacional durante todo o ano de 2026. Por isso, a conferência da situação cadastral torna-se essencial.
