O prefeito Ricardo Silva (PSD) promulgou o Projeto de Lei N° 138 / 2025 que obriga a administração pública municipal a alugar imóveis com acessibilidade. O texto foi apresentado por Duda Hidalgo (PT), sendo publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (14).
A promulgação da ordem acompanhou três vetos, que tratam sobre: a adaptação do imóvel em até seis meses a partir da assinatura do contrato, a prorrogação deste prazo mediante a justificativa e a pena de rescisão contratual para os imóveis já contratados que não se adaptarem no mesmo período.
“A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o agente público responsável às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da nulidade do contrato de locação”, determina o texto.
O texto assinado pelo prefeito Silva acolhe as normas de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, especialmente a NBR 9050, ainda conforme exposto.
A Lei nacional define a acessibilidade como condição para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos, meios de comunicação e transporte por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Por isso, exige adaptações em vias públicas, mobiliário urbano, prédios públicos e privados de uso coletivo, meios de transporte e sistemas de comunicação. Ainda inclui pisos táteis, rampas, banheiros acessíveis, elevadores adaptados, além de sinalização adequada.
Ainda aborda a obrigação dos órgãos públicos, empresas de serviços públicos e instituições financeiras a priorizarem o atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
No Projeto de Lei, a vereadora Duda Hidalgo (PT), autora do texto, justifica que “a proposta apenas regulamenta um dever já imposto por normas federais e constitucionais: a garantia de acessibilidade nos espaços públicos. Trata-se, portanto, de uma iniciativa legislativa legítima, que atua no campo da normatização geral sobre o uso de bens públicos alugados, sem usurpar atribuições exclusivas do Executivo”.
“Além de garantir o cumprimento da legislação, esta medida também impulsiona uma cultura de inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e acessível”, conclui a vereadora petista.
Publicada pelo poder executivo, a ordem já está em vigor.
