O Projeto de Lei que obriga a publicação do currículo de cada servidor da administração pública deve ser discutido em plenário durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (11), depois do texto ser adiado na última sessão legislativa.
O texto foi apresentado pelo vereador André Rodini (Novo) e sofreu modificações pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
Conforme definido pela pasta, a disponibilização das informações deverá ocorrer no prazo de até 120 dias úteis após a nomeação e permanecer acessível enquanto durar o exercício do cargo.
Na hipótese das nomeações que já tenham sido efetuadas, o currículo acadêmico e profissional deverá ser apresentado no prazo de 120 dias da data da promulgação da pauta pelo Poder Executivo.
A adaptação do Projeto de Lei ainda define que “nos currículos publicados, não deverão conter informações e dados indevidos e sensíveis, nos termos da LGPD – Lei Federal Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018)”.
O Projeto original exigia a publicação do nome completo, nível de escolaridade, experiência profissional e informações básicas de profissionalização de cada servidor direto e indireto. Definia ainda a disponibilização das informações deverá ocorrer no prazo de até dez dias úteis.
Caso aprovada em plenário e promulgada pela prefeitura, a lei deve entrar em vigor em 180 dias.
A Sessão Ordinária será transmitida pela TH+ TV. Assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
Na íntegra, saiba o que os vereadores decidem nesta quarta-feira (11):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 525/2025 – André Rodini – ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENIR DANOS ÀS INFRAESTRUTURAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES PRÓXIMAS AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMOVENDO BOAS PRÁTICAS E CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE OPERADORAS, MUNÍCIPES. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 2/2026 – Rangel Scandiuzzi – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO DA LOJA SIMBÓLICA ESTRELA DOS CAMPOS ELÍSEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 37/2026 ao PR 2/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 36/2026 ao PR 2/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 467/2025 – André Rodini – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 40/2026 ao PL 467/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 38/2026 ao PL 467/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 481/2025 – Daniel do Busão – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MÃES SOLO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 39/2026 ao PL 481/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 39/2026 ao PL 481/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 57/2026 – Danilo Scochi – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO FUTEBOL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 38/2026 ao PL 57/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 37/2026 ao PL 57/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
, depois de ser adiado na última segunda-feira e sofrer alterações){kind=link}