Passado o feriado prolongado do servidor público, nesta segunda e terça-feira (27, 28), a Câmara de Ribeirão Preto retorna nesta quarta-feira (29) com discussões em plenário sobre chumbinho e o Fundo Pró-Meio Ambiente, além de outras pautas da Ordem do Dia.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30. Em única discussão, os vereadores votam o veto total ao Projeto de Lei Nº 266/2025, de autoria do vereador Junin Dêdê (PL), que dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição, armazenamento e porte do produto conhecido como “chumbinho” no município.
O veto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), é justificado pela “legislação sanitária vigente já dispõe de instrumentos legais suficientes para coibir a fabricação, comercialização, exposição à venda e uso de raticidas irregulares, sem necessidade de nova norma para esse fim”.
Acusa ainda a falta do conceito técnico sobre a substância, o que pode abrir margem para interpretações diversas sobre a ordem e suas determinações.
“No obstante, merece atenção a redação do artigo 2º, especialmente no que tange à definição do termo ‘chumbinho’. A ausência de uma conceituação técnica precisa pode comprometer a segurança jurídica e dificultar a efetiva aplicação da norma, abrindo margem para interpretações divergentes e eventuais questionamentos judiciais”, justifica o veto.
Também de autoria do prefeito, os vereadores tratam sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 42/2025, que fala sobre o Fundo Pró-Meio Ambiente.
O Projeto altera a redação do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Nº 2.890, de 16 de julho de 2018, que determina as “receitas auferidas em razão de multas impostas por infrações à legislação ambiental,
exceto as decorrentes de incêndios em terrenos cujo atendimento foi realizado pelo Corpo de Bombeiros”.
O prefeito justifica o documento “para que seja incluída como receita do Fundo dos Bombeiros, os recursos provenientes de multas aplicadas em decorrência de incêndios em terrenos, quando houver atendimento do Corpo de Bombeiros”.
“Vale destacar que as multas aplicadas pelos órgãos da Administração Municipal por infrações à legislação ambiental continuarão sendo destinadas ao Fundo Pró-Meio Ambiente. Apenas as multas que forem aplicadas pelos Bombeiros nos casos de incêndio em terrenos é que serão destinadas ao Fundo de Manutenção dos Bombeiros”, continua o texto.
Ordem do Dia
Saiba o que os vereadores discutem durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (29):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 391/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12700, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2890, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2890, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 42/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 266/2025 ao PR 42/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 288/2025 ao PR 42/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 26/2025 – Matheus Moreno – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – INSTITUTO PROTAGONISMO | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 268/2025 ao PL 26/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 290/2025 ao PL 26/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Veto nº 35/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 266/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIN DÊDÊ, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO E PORTE DO PRODUTO CONHECIDO COMO “CHUMBINHO” NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 289/2025 ao VET 35/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
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