A Câmara de Ribeirão Preto decidiu pela suspensão da audiência pública que debateria a implantação do modelo cívico-militar nesta quarta-feira (21).
A decisão foi confirmada pela assessoria do presidente do legislativo municipal, Isaac Antunes (PL), na mesma data. O vereador é autor do projeto que sugere a implantação do modelo de ensino na cidade.
A anulação da audiência ocorre em consequência de uma decisão de efeito imediato do desembargador Figueiredo Gonçalves, divulgada no início de agosto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por recurso do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), foi determinada a suspensão do programa de implantação do ensino cívico-militar em escolas públicas de todo o estado paulista.
A decisão do TJ-SP é válida até a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a ADI 7662. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PSOL e questiona a militarização da escola civil.
“Assim, reconsidero a decisão impugnada para suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, (que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar em SP) a partir de agora, até a decisão da ADI 7662, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Em face do processamento daquela, perante a Suprema Corte, suspendo o curso desta ação”, finaliza a decisão monocrática assinada pelo desembargador.
Caso o Supremo decida favoravelmente pela implantação do ensino militar, a audiência pública será remarcada em Ribeirão Preto.