O Projeto de Lei 696/19 aprova uma emenda à Convenção de Basileia para ampliar o controle sobre a movimentação internacional de resíduos perigosos, como resíduos de óleos minerais não aproveitáveis, de produtos médico-farmacêuticos e de solventes.
A Convenção de Basileia trata dos mecanismos de controle sobre a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos, a fim de coibir o tráfico ilegal. A Emenda de Banimento reforça os dispositivos da convenção. Ela foi adotada em 1995 durante conferência promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Conforme o texto da emenda, fica proibida a exportação de resíduos de países desenvolvidos para aqueles em desenvolvimento (entre eles, o Brasil), quer para depósito ou reaproveitamento, desde que, no último caso, o material seja perigoso. Um anexo da emenda detalha os resíduos considerados perigosos.
O texto também estabelece que o movimento transfronteiriço desses resíduos do país gerador para qualquer outro país deve ser permitido apenas quando realizado em condições que não ameacem a saúde humana e o meio ambiente.
Durante a votação, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu um maior investimento em usinas de reciclagem de resíduos sólidos. “O Brasil precisa caminhar a passos largos para a solução desse problema. Estamos ainda muito atrás”, disse. Já a deputada Bia Kicis (União-DF) lembrou que “a Lei de Resíduos Sólidos já proíbe a importação de rejeitos de outros países”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
