A Câmara de Ribeirão Preto aprovou nesta terça-feira (02)o projeto de lei regulamenta o funcionamento de trailers, food trucks e similares no município. Com o empate na votação, coube ao presidente Alessandro Maraca (MDB) o voto de desempate aprovando a matéria.
O texto estabelece, por exemplo, que apenas empresas ou MEIs (Microempreendedores Individuais) podem receber da prefeitura licenças de funcionamento. Além disso, cada pessoa pode ter apenas um empreendimento. O proprietário do trailer ou food truck deve pagar pelo uso de solo.
Entre as proibições previstas no projeto está a de transferência da autorização concedida para terceiros e a perfuração da rua para fixação do truck. O uso das ruas e calçadas para disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores é permitido, mas há limitações.
O texto segue para sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB)
Isaac Antunes
A Procuradoria Jurídica da Câmara deu parecer pela extinção do pedido de cassação do mandato de Isaac. Segundo o documento, o mesmo vereador já foi inocentado em outro pedido com o mesmo objeto no ano de 2.018, fazendo assim “coisa julgada” a qual não pode ser modificada. Com a decisão, a denúncia não deve nem mesmo ser analisada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.