Os 22 vereadores de Ribeirão Preto vão ao plenário nesta segunda-feira (18), durante a 51ª Sessão Ordinária, para oficializar a doação de áreas ao SESC, decidir o título de cidadã ribeirão-pretana à Djamila Ribeiro e para discutir pela primeira vez o programa Refis, além de outras pautas.
A Sessão acontece a partir das 18h30, no plenário do legislativo municipal. O evento é aberto ao público e transmitido pelo YouTube da Câmara de Ribeirão Preto.
Mesmo aprovado por 19 votos durante a primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar N°32/2025 será votado novamente nesta segunda, para posterior promulgação. O texto trata sobre a doação de terrenos públicos ao SESC, e foi escrito pelo prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD).
Em contrapartida a doação das áreas públicas, o SESC deverá promover a manutenção do canteiro central da Avenida Nove de Julho – no trecho entre as Avenidas Santa Luzia e Independência – pelo prazo de cinco anos, além de bancar a reforma da Praça Luiz de Camões pelo mesmo período e realizar um evento semanal, em parceria com a prefeitura, na Av. Nove de Julho, durante os domingos.
Clique aqui e entenda o texto na íntegra.
Djamila cidadã
Apresentado pela vereadora Duda Hidalgo (PT), o Projeto de Decreto Legislativo N° 36/2025 concede o título de cidadã ribeirão-pretana a Djamila Ribeiro, que é professora, filósofa, escritora e ativista do movimento negro no Brasil.
Djamila foi uma das autoras convidadas da tradicional Feira do Livro de Ribeirão Preto em 2025. “Ao homenagear Djamila Ribeiro, Ribeirão Preto valoriza uma trajetória marcada pelo compromisso ético com a justiça, com a democracia e com a construção de um Brasil menos desigual”, justifica a vereadora.
A honra será decidida a partir de discussão única.
Dívidas em pauta
O legislativo também discute pela primeira vez a implantação do programa ‘Refis Ribeirão’, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento incentivado destinado a promover a regularização dos débitos.
Também de autoria do executivo, a proposta define que “poderão ser transferidos para o Programa Refis Ribeiro os débitos tributários e não tributários remanescentes de parcelamentos em andamento não cumpridos”, com exceção de obrigações contratuais, infrações ambientais e condenação judicial julgada.
O Programa Refis Ribeirão será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. Clique aqui e confira a proposta na íntegra.
Mesmo se aprovado for, a proposta ainda passará pela segunda discussão no plenário, permitindo a seguinte promulgação.
Ordem do Dia
Saiba o que será discutido pelo legislativo nesta segunda-feira (18):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 199/2025 ao PLC 32/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 192/2025 ao PLC 32/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 300/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO COM RECURSO PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0612543-29 – FINISA/CAIXA/2023, NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 204/2025 ao PL 300/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 196/2025 ao PL 300/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025 – Duda Hidalgo – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ RIBEIRÃO-PRETANA A DJAMILA RIBEIRO. | Matéria não votada |
| Parecer CCOMTH nº 19/2025 ao PDL 36/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 193/2025 ao PDL 36/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 200/2025 ao PDL 36/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE ORDEM BANCÁRIA, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, CARTEIRAS DIGITAIS E SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS DENOMINADOS PIX E A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DESSES MEIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 202/2025 ao PLC 33/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 194/2025 ao PLC 33/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 “PROGRAMA REFIS RIBEIRÃO” JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 201/2025 ao PLC 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 195/2025 ao PLC 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Paulo Modas – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. | Matéria não votada | |
| Emenda Aditiva nº 2 – Paulo Modas – ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 1º E RENUMERA OS DEMAIS. | Matéria não votada | |
| Emenda Aditiva nº 3 – Paulo Modas – ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 4º. | Matéria não votada | |
| Emenda Modificativa nº 4 – Paulo Modas – ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º. | Matéria não votada | |
| Emenda Aditiva nº 5 – Paulo Modas – INCLUI INCISO NO ARTIGO 11, RENUMERANDO O INCISO VI PARA INCISO VII. | Matéria não votada |
, às 18h30, no plenário municipal){kind=link}