O plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto recebe nesta quarta-feira (13), durante a 50ª Sessão Ordinária, a 1° Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar N°32/2025, que concede o direito de uso de terrenos públicos ao SESC.
“A concessão de direito real de uso ora autorizada será pelo prazo de 99 anos, a contar da publicação desta lei, e terá como finalidade a implantação de programas do SESC-SP, com ênfase na promoção de atividades esportivas”, determina o texto apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
Em contrapartida a doação das áreas públicas, o SESC deverá promover a manutenção do canteiro central da Avenida Nove de Julho – no trecho entre as Avenidas Santa Luzia e Independência – pelo prazo de cinco anos, além de bancar a reforma da Praça Luiz de Camões pelo mesmo período e realizar um evento semanal, em parceria com a prefeitura, na Av. Nove de Julho, durante os domingos.
“Fica vedada, em qualquer hipótese, a utilização do imóvel concedido para outras finalidades não descritas nesta lei, bem como cedê-lo ou aliená-lo a qualquer título, sob pena de rescisão unilateral pela Concedente, independentemente de notificação e sem gerar direito de indenização à Concessionária”, determina o documento, composto por 61 páginas.
Ao término do prazo da concessão, o bem retornará à posse e propriedade da Prefeitura de Ribeirão Preto, independentemente de notificação.
Mesmo se aprovado for nesta data, uma nova discussão envolvendo o Projeto de Lei Complementar irá ocorrer no plenário. Clique aqui e leia o documento na íntegra.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira o que os vereador de Ribeirão Preto votam nesta quarta-feira (13):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 219/2023 – Maurício Vila Abranches – INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABANDONO PATERNO”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 190/2025 ao PL 219/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 197/2025 ao PL 219/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 296/2025 – Bigodini – CRIA O SELO MUNICIPAL “SUPERMERCADO AMIGO DO PET” PARA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E MERCADOS QUE INSTALAREM ESPAÇOS EXTERNOS PARA PERMANÊNCIA DE CÃES E GATOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO | Matéria não votada |
| Parecer CDDA nº 11/2025 ao PL 296/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Paulo Modas | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 194/2025 ao PL 296/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 187/2025 ao PL 296/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 351/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO COM RECURSO PROVENIENTE DE EP – EMENDA PARLAMENTAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 191/2025 ao PL 351/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 198/2025 ao PL 351/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CECL nº 10/2025 ao PL 351/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO II, DO ART. 24 E INCISO V, DO ART. 25, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2524, DE 05 DE ABRIL DE 2012, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS TERMOS DO ACÓRDÃO POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2210776-75.2022.8.26.0000. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 193/2025 ao PDL 20/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 199/2025 ao PLC 32/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 192/2025 ao PLC 32/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. |
As Sessões Ordinárias acontecem de segunda e quarta-feira, a partir das 18h30. Clique aqui e assista pelo YouTube.
