A Câmara de Ribeirão Preto discute pela primeira vez, durante sessão ordinária desta quarta-feira (07), a doação do terreno ocupado atualmente pela Guarda Civil Metropolitana, na rua Lafaiete 1676, para transformação do espaço em Delegacia de Defesa da Mulher.
A doação do espaço, destinada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aconteceu por meio do Projeto de Lei Complementar 12/2025, de autoria do prefeito Ricardo Silva (PSD).
Conforme determinado pelo prefeito Ricardo, o imóvel foi avaliado em mais de R$ 1,541 milhão, e a construção de transformação do espaço em delegacia deve ocorrer no prazo de dois anos.
“O descumprimento das disposições do presente artigo tornará nula de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel à posse do Município, independente de notificação, sem direito à donatária de retenção ou indenização de benfeitorias”, indica o documento.
Ainda de acordo com o texto, “todas as despesas decorrentes da doação ora autorizada, relativas à lavratura da escritura pública e seu respectivo registro, correrão por conta do Estado de São Paulo, correndo as demais despesas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas oportunamente se necessário”.
Conforme determinado no documento, a Delegacia de Defesa da Mulher terá funcionamento por 24 horas. Não há data prevista para a segunda discussão.
Ordem do Dia
Confira todos os assuntos que serão discutidos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (07).
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 16/2025 – Bigodini – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 16 DE MAIO DE 2025, EM HOMENAGEM AO “TROFÉU PROTAGONISMO – LEI 14.519/2023”. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 100/2025 ao PR 16/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 102/2025 ao PR 16/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 14683, DE 29 DE ABRIL DE 2022, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2141020-76.2022.8.26.0000. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 94/2025 ao PDL 13/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 – Daniel do Busão – ALTERA A LEI Nº 2.415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PARA CONCEDER DESCONTO NO IPTU A IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS QUE POSSUAM PONTO DE ÔNIBUS DEFRONTE À TESTADA PRINCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 104/2025 ao PLC 9/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 102/2025 ao PLC 9/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO VILA SEIXAS, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER – DDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 103/2025 ao PLC 12/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 101/2025 ao PLC 12/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. |
