A Câmara de Ribeirão Preto discute nesta quinta-feira (27), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar que transforma a Guarda Civil em Polícia Metropolitana.
O documento foi apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) e enviado ao legislativo na terça-feira (25), após decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última sexta (21).
Antes da medida suprema, a GCM atuava na segurança patrimonial de espaços públicos e na proteção dos direitos dos cidadãos. Agora, a Polícia Metropolitana poderá realizar prisões em flagrante, efetuar patrulhamento ostensivo e comunitário, incluindo abordagens e revistas, mas sem o poder de investigação.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal legaliza o que já ocorre na prática, garantindo que nossos guardas municipais sigam atuando na segurança da cidade, sempre dentro dos limites de competência das polícias Civil e Militar, com as quais trabalharemos em parceria”, explicou o prefeito Ricardo.
A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, em seguida a aprovação no plenário. Para que o texto seja acatado em plenário, ao menos 15 vereadores devem se manifestar de forma favorável à mudança.
A 9ª sessão ordinária será transmitida pela TV Câmara, a partir das 18 horas. O ato legislativo também pode ser acompanhado de forma presencial, no plenário da Casa de Leis. O prédio está localizado na Av. Jerônimo Gonçalves, 1200. Para assistir pelo YouTube, clique aqui.
