A Câmara de Ribeirão Preto discute nesta quarta-feira (29), durante a 71ª Sessão Ordinária, o veto total ao Projeto de Lei N°266/2025 – apresentado por Junin Dêdê (PL) – que proíbe a comercialização, distribuição, armazenamento e porte do ‘chumbinho’ no município.
O veto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), alega que “a legislação sanitária vigente já dispõe de instrumentos legais suficientes para coibir a fabricação, comercialização, exposição à venda e uso de raticidas irregulares, sem necessidade de nova norma para esse fim”.
O texto também explica a falta do conceito técnico sobre a substância, o que pode abrir margem para interpretações diversas sobre a ordem e suas determinações.
“No obstante, merece atenção a redação do artigo 2º, especialmente no que tange à definição do termo ‘chumbinho’. A ausência de uma conceituação técnica precisa pode comprometer a segurança jurídica e dificultar a efetiva aplicação da norma, abrindo margem para interpretações divergentes e eventuais questionamentos judiciais”, justifica o veto.
“O presente Projeto de Lei foi além dos limites da competência complementar, por invadir matéria já disciplinada por normas gerais legislação sanitária vigente”, conclui o veto, que será decidido a partir de discussão única.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira o que será discutido durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (29):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 391/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12700, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2890, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2890, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 42/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 266/2025 ao PR 42/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 288/2025 ao PR 42/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 26/2025 – Matheus Moreno – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – INSTITUTO PROTAGONISMO | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 268/2025 ao PL 26/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 290/2025 ao PL 26/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Veto nº 35/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 266/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIN DÊDÊ, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO E PORTE DO PRODUTO CONHECIDO COMO “CHUMBINHO” NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 289/2025 ao VET 35/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
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