Na tarde desta quinta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara de vereadores barrou o projeto de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), encaminhado pela prefeitura há cerca de duas semana. A proposta poderia alterar os preços do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Antes da CCJ tomar a decisão contrária, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Preto divulgou nota pública para também se posicionar contra a medida do executivo. O advogado representante da OAB no legislativo, Anderson Polverel, comentou a situação.
Confira a nota:
“A 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil esteve na data de hoje, na sede da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, na pessoa do Dr. Wilson Rogério Picão Estevão, representando o Presidente Dr. DOMINGOS ASSAD STOCCO, para tratativas em conjunto com o Prefeito Municipal, ANTONIO DUARTE NOGUEIRA, assessores e representantes da ACIRP, SINDUSCOM, AEAARP e demais seguimentos para discussão do projeto de lei que visa a alteração da planta genérica de valores dos imóveis de Ribeirão Preto e conseqüente reajuste dos valores de IPTU e ITBI.
Após ampla explanação da Municipalidade, onde abordou-se fluxo de caixa, dificuldades de honrar pagamentos e outros, bem como a propositura do assunto em tela, houve concessão da palavra a todos os presentes.
Ao utilizar a palavra, o representante da OAB, reafirmou o posicionamento da entidade, emitido por nota pública datada de 31 de outubro de 2017, quando da primeira tentativa de aprovação das modificações buscadas, ponderando sobre os aumentos ocorridos no exercício de 2012, com majoração de impostos em percentuais de até 130%, o efetivo aumento real de arrecadação previsto na Lei Orçamentária Anual, o poder de reajuste via decreto do Poder Executivo repassando-se os índices inflacionários, dentre outros.
Todavia fez-se necessário a veemente discordância com o aumento proposto, principalmente por seu reflexo no ITBI, o que acarretaria desaquecimento ainda maior dos já combalidos mercados da construção civil e imobiliário, bem como e principalmente, no posicionamento em relação à majoração do IPTU, por tais medidas pretendidas desconsiderarem absolutamente que a população sofre com a atual crise instalada no país, bem como que nos percentuais sugeridos atingiriam sobremaneira a camada mais carente dos munícipes.
Em considerações finais, sugeriu-se ao Poder Executivo, o reajuste dentro dos índices inflacionários, a contratação de empresa especializada para o levantamento técnico dos valores dos imóveis, ampla discussão e transparência do processo junto a sociedade civil, bem como a elaboração de outro projeto de lei, com participação popular e amplo prazo para discussão e análise pelo Poder Legislativo local.
Por tais motivos, a OAB de Ribeirão Preto, concluiu que da forma como proposta pela Municipalidade, é inoportuna a Revisão da Planta Genérica de Valores, uma vez que realizada de modo açodado, no apagar das luzes do corrente exercício e sobretudo por não considerar o momento social e econômico de profunda crise vivenciada pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente das classes menos favorecidas.”