O Projeto de Lei Complementar Nº 51/2025, de autoria do vereador Franco Ferro (PP), deu entrada na Câmara Municipal de Ribeirão Preto e foi lido na sessão desta segunda-feira (10). A proposta pretende impedir a realização de qualquer evento no Parque Permanente de Exposições enquanto o espaço não tiver todas as licenças, autorizações e laudos de segurança devidamente regularizados.
O texto estabelece que ficam proibidas a cessão, concessão, permissão ou qualquer forma de autorização de uso do Parque Permanente, até que o imóvel e suas instalações estejam cumulativamente:
– em conformidade com todos os alvarás e licenças exigidos por normas federais, estaduais e municipais, como alvará de funcionamento, licença sanitária e licenciamento ambiental;
– com certificados e vistorias técnicas atualizados, incluindo laudos sobre instalações elétricas, estruturas e sistemas de prevenção e combate a incêndio;
– e em condições de acessibilidade e segurança para o público e prestadores de serviço.
De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo Municipal verificar o cumprimento dessas exigências antes de autorizar qualquer evento no local.
Cada cessão ou contrato deverá ter seu extrato publicado no Diário Oficial do Município, com a confirmação de que toda a documentação foi apresentada e aprovada.
Na justificativa, o vereador Franco Ferro afirma que o Parque Permanente encontra-se em condições precárias, resultado da falta de manutenção e de atos de vandalismo, e destaca que o objetivo do projeto é garantir a segurança do público e dos trabalhadores.
“Não podemos permitir que o espaço continue sendo usado sem a devida regularização. É uma questão de segurança, prevenção e responsabilidade. Queremos evitar tragédias e proteger a vida das pessoas que frequentam o Parque”, ressaltou o parlamentar.
O vereador também defende que o município adote critérios mais rigorosos para autorizar eventos de grande porte, considerando o potencial risco de acidentes e a responsabilidade do poder público.
O Projeto de Lei Complementar nº 51/2025 agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário – sem data prevista, ainda.
 justifica a condição precária atual do Parque Permanente){kind=link}