A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei nº 17/2026, revogando integralmente a Lei nº 12.978/2013, que obrigava agências bancárias e estabelecimentos similares a proibirem o uso de telefones celulares em seu interior.
A proposta, de autoria do vereador Brando Veiga (REP), reconhece que a restrição se tornou obsoleta diante da evolução tecnológica e da digitalização dos serviços financeiros acelerada nos últimos anos.
A justificativa da nova lei aponta que, desde a proibição original, o celular se transformou em uma ferramenta essencial para a realização de transações via aplicativos, carteiras digitais e acesso a serviços bancários online. O texto destaca que a proibição anterior, embora focada na segurança, acabou por dificultar a eficiência das operações financeiras e a própria segurança pessoal dos usuários, que ficam impedidos de realizar comunicações imediatas em situações de emergência.
O autor do projeto reforça que o cenário atual exige uma legislação que ofereça liberdade e comodidade ao cidadão. De acordo com o vereador, “a revogação desta lei permitirá que os usuários de serviços bancários desfrutem de maior liberdade, comodidade e segurança, alinhando-se às práticas bancárias modernas”.
Com a aprovação, os clientes das instituições bancárias de Ribeirão Preto poderão utilizar livremente seus dispositivos móveis dentro das agências, facilitando o uso de tecnologias de pagamento e consulta de dados.
A medida entra em vigor na data de sua publicação oficial, através do Poder Executivo.
