A Câmara de Ribeirão Preto volta a discutir a transformação da GCM em Polícia Metropolitana durante sessão ordinária desta quinta-feira (06). O ato significa a 2° discussão do projeto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), em fevereiro. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do legislativo.
O Projeto de Lei Complementar 06/2025 foi aprovado por 19 votos durante 1° discussão, ocorrida pela 9° sessão ordinária – no último dia 27.
21 vereadores participaram do primeiro debate, com ausência de Judeti Zilli (PT), justificada por causa médica. Apenas duas manifestações contrárias foram computadas na ocasião.
A transformação da Guarda Civil Metropolitana em polícia acontece em seguida à decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida também em fevereiro.
“O STF decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar”, disse o prefeito, em suas justificativas.
Caso aprovado durante o segundo ato, o Projeto retorna ao executivo para publicação. A lei só entra em vigor a partir da promulgação da ordem.
O que muda?
Antes da medida suprema, a GCM atuava na segurança patrimonial de espaços públicos e na proteção dos direitos dos cidadãos.
Agora, a Polícia Metropolitana poderá realizar prisões em flagrante, efetuar patrulhamento ostensivo e comunitário, incluindo abordagens e revistas, mas sem o poder de investigação.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal legaliza o que já ocorre na prática, garantindo que nossos guardas municipais sigam atuando na segurança da cidade”, explicou o prefeito durante a apresentação do documento.
