A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta quarta-feira (03), durante a 83ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução N° 46/2025 que celebra um convênio para a cessão dos serviços de estagiários de Direito junto ao Tribunal de Justiça de SP, através da Comarca de Ribeirão Preto.
O Projeto acontece com a finalidade de possibilitar, ao estagiário, complementação e aperfeiçoamento prático de seu curso, mediante convênio com Instituições de Ensino, conforme apresentado no documento.
O texto foi proposto pela Mesa Diretora do Legislativo de Ribeirão Preto. Ainda de acordo com o documento, “além de contribuir para o aperfeiçoamento técnico dos futuros operadores do Direito, o convênio possibilita o fortalecimento institucional entre o Poder Legislativo e o Tribunal de Justiça, ampliando a cooperação administrativa e fomentando práticas que beneficiem ambas as instituições e, reflexamente, a população de Ribeirão Preto”.
Sobre os gastos, o texto define que “as despesas com a execução das disposições desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário”.
A Sessão Ordinária será transmitida pela TH+TV, através do canal 32.1.
Ordem do Dia
Na íntegra, saiba o que será discutido durante a sessão desta quarta-feira (03):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 490/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 561.672,27 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO, NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 301/2025 ao PL 490/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 322/2025 ao PL 490/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 505/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 297/2025 ao PL 505/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 320/2025 ao PL 505/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 507/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.342.560,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO PARA CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO – DEMANDA 366 PARA EXECUÇÃO DO EVENTO “87º JOGOS ABERTOS DO INTERIOR HORÁCIO BABY BARIONI”, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CECL nº 15/2025 ao PL 507/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 302/2025 ao PL 507/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 325/2025 ao PL 507/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 46/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 298/2025 ao PR 46/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 321/2025 ao PR 46/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 50/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º E DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2927, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018; DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3052, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 240, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3279, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME ESPECIFICA (HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL). | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 324/2025 ao PLC 50/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 299/2025 ao PLC 50/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Coletivo Popular Judeti Zilli – DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º. | Matéria não votada | |
| Emenda Modificativa nº 2 – Coletivo Popular Judeti Zilli – ALTERA O ART. 4º. | Matéria não votada | |
6 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 52/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ASSEGURA JORNADA DE TRABALHO MÍNIMA A PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 323/2025 ao PLC 52/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 300/2025 ao PLC 52/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
