Os 22 vereadores votam nesta segunda-feira (15), durante a 59ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 245/2025 que proíbe o uso do termo ‘grátis’ na divulgação de eventos e serviços públicos que sejam promovidos e custeados pelo município.
A pauta foi proposta pelo vereador André Rodini (Novo), e será decidida a partir de discussão única.
“Fica proibida a utilização das palavras “grátis”, “gratuito” e similares na divulgação de serviços prestados ao público ou de eventos de livre acesso, promovidos e/ou custeados pelo Município”, determina a proposta de ordem.
O vereador competente ainda destaca que “deve-se informar ao público, de forma expressa e de fácil visualização, que o serviço ou evento foi promovido e/ou custeado com os impostos pagos pelos contribuintes”.
Ainda obriga a divulgação da fonte do recurso que custeará o serviço ou evento, bem como o valor estimado empregado para sua realização.
Rodini justifica que “a utilização dessas expressões pode induzir a uma percepção equivocada de que não há custos envolvidos, quando, na realidade, tais iniciativas são viabilizadas com recursos oriundos da arrecadação tributária”.
Se aprovada for, a lei entra em vigor a partir de sua publicação pelo executivo.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira as pautas a serem discutidas em plenário durante a Sessão desta segunda-feira (15):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 349/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 527.100,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL E CEM REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO ESTADUAL SEDUC Nº 103, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 – PROGRAMA “ALFABETIZA JUNTOS SP”, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CEDUC nº 10/2025 ao PL 349/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 232/2025 ao PL 349/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 219/2025 ao PL 349/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 352/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO COM RECURSO PROVENIENTE DE EP – EMENDA PARLAMENTAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 221/2025 ao PL 352/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 234/2025 ao PL 352/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 353/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO COM RECURSO PROVENIENTE DE EP – EMENDA PARLAMENTAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 222/2025 ao PL 353/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 235/2025 ao PL 353/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 24/2025 – Danilo Scochi – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM HOMENAGEM AO CAPÍTULO DA ORDEM DEMOLAY ESTRELLA D´OESTE, N. 36, EM VIRTUDE DA COMEMORAÇÃO DE SEUS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO E ATIVIDADES ININTERRUPTAS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 218/2025 ao PR 24/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 231/2025 ao PR 24/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – Danilo Scochi – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM HOMENAGEM AO CAPÍTULO DA ORDEM DEMOLAY ESTRELLA D´OESTE, N. 36, EM VIRTUDE DA COMEMORAÇÃO DE SEUS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO E ATIVIDADES ININTERRUPTAS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 245/2025 – André Rodini – PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS “GRÁTIS”, “GRATUITO” E SIMILARES NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE ACESSO, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 220/2025 ao PL 245/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 233/2025 ao PL 245/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, e será transmitida pelo YouTube da TV Câmara. Há também a possibilidade de testemunhar o evento do plenário – que está localizado na avenida Jerônimo Gonçalves, 1200.
