Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (04), a Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota em discussão única o Projeto de Lei nº 243/2023, de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT).
A proposta trata do fornecimento gratuito de água potável em eventos de grande porte, além de obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares a oferecerem a chamada “água da casa” sempre que solicitada.
O projeto também veda a proibição do porte de garrafas individuais de água em eventos, respeitando critérios de segurança definidos pelo Poder Executivo.
Segundo a vereadora, “a água não pode ser tratada como item de luxo, estamos falando de um direito básico, de saúde pública e de dignidade humana”.
O texto estabelece que eventos com público superior a 100 pessoas deverão disponibilizar pontos estratégicos de distribuição gratuita de água potável. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como advertência e multa.
O projeto está alinhado ao Código de Defesa do Consumidor e às diretrizes nacionais de proteção à saúde. “Cada dia de atraso pode significar riscos reais para a população”, reforça Hidalgo.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30 e será transmitida pela TH+TV. Assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira o que será discutido durante a Sessão desta quarta-feira (04):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 243/2023 – Duda Hidalgo – DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO A VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DO PORTE DE GARRAFAS PRÓPRIAS E INDIVIDUAIS DE ÁGUA. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 498/2025 – Duda Hidalgo – DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE HIV, HEPATITES VIRAIS, SÍFILIS E INÍCIO DA PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO (PREP) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | 2ª Discussão/Nova Redação do Projeto de Lei Complementar nº 34/2024 – Matheus Moreno – ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO CAPUT E § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 260, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CENTROS COMUNITÁRIOS). | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 1/2026 ao PLC 34/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 2/2026 ao PLC 34/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 – Franco Ferro – DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 326/2025 ao PLC 43/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 347/2025 ao PLC 43/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – Franco Ferro – DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E SUPRIME PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 4º. | Prejudicado Com a aprovação do substitutivo do autor | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 18/2026 – Igor Oliveira – ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE GUARDA, POSSE OU TUTELA DE ANIMAIS PARA PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 2/2026 ao PL 18/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 3/2026 ao PL 18/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
