Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta segunda-feira (08), durante a 85ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°506/2025 que valida a atuação de profissionais da Polícia Militar e agentes do Corpo de Bombeiros durante as folgas.
O texto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), acontece em busca de “alternativas eficazes para fortalecer a segurança pública” em Ribeirão Preto.
A Atividade Delegada será “mensalmente paga aos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Ribeirão Preto, delegadas por força do convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública”.
Ainda segundo o documento, a gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I – até 135% da UFESP, por hora trabalhada, aos Oficiais;
II – até 115% da UFESP, por hora trabalhada, aos Praças;
III – o valor pelo desempenho de atividade delegada em período noturno, compreendido entre 22h às 05h, contempla a hora de atividade, acrescido em 20%.
Conforme justificado, as porcentagens são para “garantir a atratividade e a eficácia” da proposta. Os valores da gratificação serão revistos anualmente, mediante Decreto do Executivo.
“A atualização na remuneração é necessária, objetivando, principalmente, a valorização do trabalho dos agentes, assegurar a qualidade do serviço prestado à população, evitar a defasagem da remuneração, reduzir a criminalidade e consequentemente, aumentando a sensação de segurança no Município”, continua o prefeito.
Ordem do Dia
Na íntegra, saiba o que será votado hoje:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 506/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO REALIZADA POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 1 – Lincoln Fernandes – INSERE § 4º AO ARTIGO 2º. | Matéria não votada | |
2 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 50/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º E DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2927, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018; DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3052, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 240, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3279, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME ESPECIFICA (HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL). | Matéria não votada |
| Parecer CAPHOSP nº 33/2025 ao PLC 50/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Perla Müller | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 324/2025 ao PLC 50/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 299/2025 ao PLC 50/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 52/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ASSEGURA JORNADA DE TRABALHO MÍNIMA A PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CAPHOSP nº 32/2025 ao PLC 52/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Perla Müller | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 323/2025 ao PLC 52/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 300/2025 ao PLC 52/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 497/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO IPM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, NO VALOR DE ATÉ R$ 11.868.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO INSTITUTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.099, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 328/2025 ao PL 497/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 306/2025 ao PL 497/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 499/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 618.617,44 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 327/2025 ao PL 499/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 305/2025 ao PL 499/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
6 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 54/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO EXTRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO NAS NOITES DOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 329/2025 ao PLC 54/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 307/2025 ao PLC 54/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. |
A Sessão será transmitida pela TH+TV, a partir das 18h30. Assista pelo canal 32.1.
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