A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta quarta-feira (20), durante a 52° Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que define o “Dia Municipal Sem Carro”, visando o incentivo ao uso do transporte público coletivo.
Para tal, o vereador autor do texto, Daniel do Busão (PL), pretende liberar o uso gratuito de todas as linhas municipais, em 22 de setembro.
A iniciativa, a ser adicionada no Calendário Oficial de Eventos da cidade, busca promover a reflexão sobre os impactos do uso excessivo de veículos individuais na qualidade do ar, saúde pública e mobilidade urbana.
Além disso, o Projeto de Lei tem como objetivo anunciado a redução da emissão de gases poluentes e de efeito estufa por meio da diminuição da circulação de veículos automotores.
O documento, a ser votado a partir de discussão única, ainda pretende incentivar a caminhada e o uso de bicicletas, além do transporte coletivo.
Ainda segundo o Projeto de Lei, a gratuidade proposta ao transporte público poderá ser custeada por:
I – Recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana;
II – Verbas de publicidade institucional nos veículos de transporte coletivo;
III – Parcerias com a iniciativa privada, por meio de leis de incentivo fiscal.
IV – Por previsão contratual da gratuidade com o consórcio prestador do serviço de transporte urbano municipal para o dia Municipal Sem Carro.
“Tem-se comprovado, que as cidades que adotaram o Dia Municipal Sem Carro, apresentaram uma redução de 20-30% na emissão de gás carbônico, e um aumento de 15-25% no uso do transporte público em dias de gratuidade”, justifica o político.
Clique aqui e leia o Projeto de Lei N°285/2025 na íntegra.
Veredito ao Refis
Ainda no decorrer da Sessão Ordinária desta quarta-feira, os 22 vereadores definem o programa Refis Ribeirão durante a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar.
A primeira discussão sobre o tema aconteceu na Sessão desta segunda-feira (18), quando foi aprovado por 16 votos. Apenas André Rodini (Novo) votou contra o texto, enquanto Isaac Antunes (PL), Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), Paulo Modas (PSD), Perla Muller (PT) e Rangel Scandiuzzi (PSD) não se manifestaram.
O Programa Refis Ribeirão, de acordo com a prefeitura, representa uma iniciativa é estratégica para o futuro da cidade, especialmente diante da Reforma Tributária Nacional, que utilizará a média da arrecadação municipal entre 2019 e 2026 para calcular a distribuição de recursos. Isso significa que o município tem 18 meses para fortalecer sua receita e evitar prejuízos no repasse de recursos nos anos seguintes.
O programa, proposrto pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), também responde a um cenário recente de alta taxa de juros, que elevou o peso das dívidas para cidadãos e empresas. Por isso, o Refis Ribeirão 2025 chega com as condições mais vantajosas já oferecidas pelo município, ampliando descontos e prazos em relação ao último programa de recuperação fiscal. Clique aqui para ter acesso ao documento na íntegra.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira o que a Câmara vota de acordo com a Ordem do Dia:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE ORDEM BANCÁRIA, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, CARTEIRAS DIGITAIS E SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS DENOMINADOS PIX E A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DESSES MEIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 202/2025 ao PLC 33/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 194/2025 ao PLC 33/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 “PROGRAMA REFIS RIBEIRÃO” JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 205/2025 ao PLC 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 197/2025 ao PLC 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 201/2025 ao PLC 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 195/2025 ao PLC 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Paulo Modas – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. | Retirado pelo autor | |
| Emenda Aditiva nº 2 – Paulo Modas – ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 1º E RENUMERA OS DEMAIS. | Retirado pelo autor | |
| Emenda Aditiva nº 3 – Paulo Modas – ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 4º. | Retirado pelo autor | |
| Emenda Modificativa nº 4 – Paulo Modas – ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º. | Retirado pelo autor | |
| Emenda Aditiva nº 5 – Paulo Modas – INCLUI INCISO NO ARTIGO 11, RENUMERANDO O INCISO VI PARA INCISO VII. | Retirado pelo autor | |
| Emenda Aditiva nº 6 – Matheus Moreno – ACRESCENTA O ARTIGO 16 E RENUMERA OS DEMAIS | Aprovado | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 285/2025 – Daniel do Busão – INSTITUI O “DIA MUNICIPAL SEM CARRO” COM GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO NO CALENDÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 207/2025 ao PL 285/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 199/2025 ao PL 285/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 347/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 507.904,00 (QUINHENTOS E SETE MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS ESTAGIÁRIOS, NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 201/2025 ao PL 347/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 208/2025 ao PL 347/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025 – André Rodini – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO AO SENHOR RUBENS OMETTO SILVEIRA MELLO. | Matéria não votada |
| Parecer CCOMTH nº 20/2025 ao PDL 35/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 198/2025 ao PDL 35/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 206/2025 ao PDL 35/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, no plenário da Câmara de Ribeirão Preto. O evento é aberto ao público presencial e transmitido pelos canais da TV Câmara.
