A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta quarta-feira (24), durante a 62ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 370/2025 que permite o uso de carros de som como alternativa para divulgação publicitária dos atos oficiais da prefeitura.
O texto foi apresentado pelo vereador Paulo Modas (PSD), e será decidido a partir de discussão única.
“Fica instituída e estabelecida, alternativamente, a utilização de veículos automotores e/ou assemelhados que trabalham com propaganda volante pelas vias públicas e possuam sistemas e fontes de som, aos atos de publicidade, comunicação, entretenimento e divulgação decorrentes de seus atos oficiais da administração municipal, bem como campanhas institucionais”, determina o artigo primeiro.
Para a execução dos serviços, o interessado deverá realizar uma inscrição – por meio ainda não especificado, além de adotar as exigências administrativas do Poder Público para obtenção da licença de sua atividade.
O Projeto ainda considera, como estímulo ao microempreendedor individual, o uso da plataforma Contrata+Brasil pelo Executivo para a contratação dos serviços.
Compete ainda ao Poder Executivo Municipal a aplicação, fiscalização e a necessária regulamentação dos veículos para a execução do serviço publicitário alternativo.
Conforme justificado por Modas, a proposta pretende reinserir ao mercado profissionais autônomos e empresários que trabalham com os veículos de som, na tentativa de alcançar uma justiça econômica e social para a categoria que também sofre com as transformações dos meios de comunicação.
Ordem do Dia
Saiba o que será discutido durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (24):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA DESTINAÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 245/2025 ao PLC 39/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 229/2025 ao PLC 39/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA DESTINAÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 370/2025 – Paulo Modas – INSTITUI E ESTABELECE COMO ALTERNATIVA DE DIVULGAÇÃO AOS ATOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CARROS DE SOM, PROPAGANDA VOLANTE E ASSEMELHADOS), CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 248/2025 ao PL 370/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 233/2025 ao PL 370/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 385/2025 – Comissão de Esporte, Cultura, Turismo, Recreação e Lazer – CRIA O DIA MUNICIPAL DO HIP-HOP EM RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 232/2025 ao PL 385/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 247/2025 ao PL 385/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025 – Maurício Gasparini – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO A “ARTUR MONASSI”, CONFORME ESPECÍFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CCOMTH nº 23/2025 ao PDL 34/2025 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 231/2025 ao PDL 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 246/2025 ao PDL 34/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 38/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.945, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO “DISTRITO EMPRESARIAL DE RIBEIRÃO PRETO 1ª ETAPA”, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DO 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 234/2025 ao PLC 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 249/2025 ao PLC 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. |
A Sessão acontece a partir das 18h30, e pode ser acompanhada pelo YouTube da TV Câmara. Há também a possibilidade de acompanhamento presencial no plenário – localizado na Av. Jerônimo Gonçalves, 1200.
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