Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta quarta-feira (15), durante 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 28/2025, que obriga a realização de curso para profissionais do transporte público urbano de pessoas com necessidades especiais.
O texto foi proposto pelo vereador Danilo Scochi (MDB) e determina que “a autoridade administrativa competente deverá instituir regras e condições para a formação dos mesmos”.
Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com necessidades especiais:
a) Pessoas com deficiências físicas: ampla gama, desde mobilidade reduzida até deficiências sensoriais.
b) Síndromes raras: condições genéticas com baixa prevalência.
c) Síndromes ocultas: deficiências não visíveis.
d) Síndrome de down: condição genética com características específicas.
e) TEA – Transtorno do Espectro Autista: é um problema no desenvolvimento neurológico que prejudica a organização de pensamentos, sentimentos e emoções.
Conforme justificado pelo vereador autor do Projeto de Lei, “os condutores e auxiliares do transporte coletivo público urbano, deverão apresentar o certificado do Curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida”.
“Sugere-se que no curso, condutores e seus auxiliares participem de vivências, assistam a filmes e depoimentos de pessoas com deficiência e necessidades especiais para que entendam melhor as necessidades e dificuldades de cada usuário. O curso deverá ser renovado de tempos em tempos, pelo qual, sugere-se o período de cinco anos”, conclui o documento.
A Sessão será transmitida pela TH+TV a partir das 18h30, pelos canais 522 e 32.1. Assista também pelo YouTube.
Ordem do Dia
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 74/2026 ao PLC 13/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 74/2026 ao PLC 13/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – MODIFICA O ART. 1º E O CAPUT DO ART. 2º. | Matéria não votada | |
| Emenda Aditiva nº 2 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E § 2º AO ART. 2º. | Matéria não votada | |
1 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 74/2026 ao PLC 13/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 74/2026 ao PLC 13/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – MODIFICA O ART. 1º E O CAPUT DO ART. 2º. | Matéria não votada | |
| Emenda Aditiva nº 2 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E § 2º AO ART. 2º. | Matéria não votada | |
2 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 7/2026 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 71/2026 ao PR 7/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 72/2026 ao PR 7/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 28/2025 – Danilo Scochi – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO ESPECÍFICO PARA CONDUTORES E AUXILIARES DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 75/2026 ao PL 28/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 72/2026 ao PL 28/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – Danilo Scochi – DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO VOLTADA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENDIMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 100/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO A FUNTEC – FUNDAÇÃO DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO, NO VALOR DE ATÉ R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 76/2026 ao PL 100/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 73/2026 ao PL 100/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 14.912, DE 6 DE MARÇO DE 2024, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2086742-57.2024.8.26.0000. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 73/2026 ao PDL 5/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
, com transmissão da TH+TV){kind=link}