Conselheiros tutelares de Ribeirão Preto vencem processo contra ordem de juíza

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) revogou uma portaria da juíza Marta Maffeis, da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto, que obrigava a participação de conselheiros tutelares em operações de busca e apreensão de menores. Com base nessa portaria, seis integrantes do Conselho foram denunciados pelo crime de desobediência.
Eles se recusaram a cumprir a determinação da magistrada, alegando que as atribuições do Conselho Tutelar são previstas em lei, no ECA (Estatuto da Criança do Adolescente). Em julho, o grupo virou réu em uma ação penal.
A APCT (Associação Paulista dos Conselheiros Tutelares) ingressou com um mandado de segurança contra a portaria. Ao julgar o caso, o Órgão Especial – câmara formada pelos desembargadores mais antigos da corte – deu razão à entidade.
“Da forma como expressa, a determinação prevista no item I, da Portaria nº 01/2022, do MM. Juízo de Direito da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto, porque genérica e não fundamentada, atenta contra a estrita legalidade”, diz o relatório, assinado pelo desembargador Guilherme Strenger.
Pela determinação do tribunal, a juíza não pode mais exigir que os conselheiros acompanhem as operações. Os desembargadores, contudo, deixaram aberta a possibilidade de haver determinação nesse sentido, desde que haja uma fundamentação jurídica.
Outro lado
O Grupo Thathi solicitou um posicionamento da juíza Marta Maffeis sobre o cancelamento de sua portaria à assessoria de imprensa do TJ. Em nota, a corte informou que a Lei Orgânica da Magistratura proíbe que magistrados se manifestem fora dos autos.