De novo em horário especial, Sessão da Câmara discute a publicidade em espaços públicos

Novamente a partir das 9h30 por decorrência da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, os vereadores de Ribeirão Preto se reúnem na manhã desta segunda-feira (29) para discutir um Projeto de Lei Complementar N°21/2026, que dispõe sobre a veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano. 

O texto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), autoriza “o Poder Executivo a disciplinar e conceder a veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano integrante da paisagem urbana ou no interior de equipamentos públicos do Município de Ribeirão Preto, exclusivamente no âmbito de concessões ou parcerias público-privadas”.

O Projeto entende o mobiliário urbano como todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados, mediante autorização do Poder Público, em espaços públicos e privados. 

A implantação dos mobiliários e respectivos anúncios publicitários disciplinados por esta lei complementar, se aprovada for, deverão: 

I – oferecer condições de segurança ao público, atendendo às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; 

II – não obstruir a circulação de pedestres e nem configurar perigo ou impedimento à locomoção de qualquer pessoa, inclusive as com deficiência e mobilidade reduzida, atendendo às dimensões mínimas de circulação e demais parâmetros definidos nos normativos de acessibilidade, em especial a NBR 9050 e NBR 16537; 

III – não obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, rebaixamento de guias ou entradas e saídas de edificações, sobretudo as de emergência e as rotas acessíveis ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 

IV – não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;  

V – não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade. 

O documento defende que “não será autorizada a colocação de anúncios publicitários em árvores, postes de iluminação e distribuição de energia, em elementos da sinalização viária e em locais que possam causar prejuízo ao trânsito ou desviar a atenção de motoristas”.

Além disso, a proposta proíbe qualquer “ publicidade que tenha caráter político ou partidário e a publicidade discriminatória com base em raça, sexo, cor, origem, idade ou deficiência”.

Segundo o prefeito de Ribeirão Preto, “ a propositura visa promover o ordenamento da paisagem de Ribeirão Preto, de modo a estabelecer um novo paradigma para a comunicação visual na cidade. Busca-se potencializar o retorno fiscal e em termos de oferta de bens e serviços públicos extraídos da exploração publicitária em espaços públicos e privados da cidade”.

A Sessão Ordinária acontece a partir das 9h30, com transmissão pela TH+TV a partir das 18h30. Assista pelos canais 32.1 ou 522. 

Ordem do Dia 

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