Está agendada para esta terça-feira (20) a retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. É a terceira vez que o assunto entra na pauta apenas este ano, em um processo que se arrasta por quase uma década na Suprema Corte.
O julgamento responde a um recurso para reversão da condenação de um homem, pela Justiça do Estado de São Paulo, pelo porte de três gramas de maconha para uso pessoal. Três dos onze ministros do STF já votaram, todos a favor da descriminalização em alguma medida.
O especialista em Direito Constitucional Rubens Beçak, professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, diz que assuntos polêmicos costumam demorar para serem definidos pela Suprema Corte porque impactam na sociedade. “Eu sei que isso impressiona, eu diria até que de forma deletéria para a segurança jurídica, porque segura todos os processos que tratam do mesmo assunto e a própria cidadania, ou seja, nós próprios ficamos na expectativa de como vai caminhar a decisão”, afirma.
Nesse sentido, o professor cita casos emblemáticos que já passaram pelo STF, como as decisões sobre pesquisas com células-tronco, interrupção da gravidez de anencéfalos, demarcações de terras indígenas. “É de certa maneira natural que o STF postergue, até porque é uma faculdade dos ministros irem pedindo vistas para firmar o entendimento. Agora, critica-se muito quando o ministro pede vista, que tem prazo de 90 dias, e demora para entregar.”
Os votos
Os ministros da Suprema Corte que já proferiram seus votos são Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Mendes é favorável ao porte de qualquer quantidade de qualquer tipo de droga para uso pessoal. Como argumento, cita o direito à intimidade e à inviolabilidade da vida pessoal do usuário.
O ministro Edson Fachin também votou favorável, mas apenas para o porte de maconha. O ministro Luís Roberto Barroso também votou favorável, mas pede que o Supremo limite o porte a até 25 gramas de maconha ou cultivo de até seis plantas para consumo pessoal.
Beçak vê uma tendência para aprovação da medida, embora considere cedo para se ter certeza porque ainda faltam votos de oito ministros. “Muitas pessoas se manifestam em direção ao lugar comum, que é dizer que não tem sentido mais penalizar porque se trata de pequenas quantidades. É o livre arbítrio de cada um que faz o que quer. Isso é louvável porque é uma opinião fundamentada, inclusive de vários ministros do STF.”
Mas o professor faz um alerta e levanta questões sobre uma possível liberação do porte de drogas. “Será que isto não pode liberar de uma forma até descontrolada o acesso às drogas? Até onde isso impacta nossa juventude e até mesmo nossa infância? Até onde isso pode impactar a não repressão ao tráfico de drogas, porque essa é a chaga, né? Tem países que liberaram e que passaram a ter preocupações muito grandes com o resultado disso, como o Uruguai, os Países Baixos e alguns estados dos Estados Unidos.”
De qualquer forma, diz Beçak, o resultado que sair da votação vai impactar a posição que o Estado detém em relação ao usuário. “O consumo de droga é um problema de saúde pública, porque, para além do dano pessoal, há o dano para a sociedade”.
**Texto de Jornal da USP
