A cassação da vereadora Duda Hidalgo (PT) foi para o tapetão. A equipe jurídica da parlamentar impetrou, nesta terça-feira (8), um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual pede a suspensão do processo e a declaração de nulidades processuais que fariam com que a questão fosse encerrada. A decisão cabe à Justiça de Ribeirão Preto.
A busca pela Justiça ocorreu no mesmo dia em que documentos conseguidos pelo Conselho de Ética contradisseram a defesa apresentada por Duda. A vereadora, que é acusada de utilizar o carro funcional para uso particular e para ir a eventos de seu partido, entretanto, afirmou que os documentos não correspondem à realidade.
Duda considera que a decisão de acolher o pedido de investigação contra ela deveria ser aprovada pelo Plenário da Câmara. O Conselho de Ética do Legislativo, por sua vez, acredita que, devido ao fato de uma norma interna da Câmara determinar que as denúncias que ingressem no Legislativo sejam encaminhadas imediatamente ao Conselho, está legalmente coberto.
O mandado tem como alvos atos do presidente da Casa, Alessandro Maraca (MDB), do relator do caso, Renato Zucoloto (PP) e do presidente do Conselho, Maurício Vila Abranches (PSDB) e pede fixação de multa de R$ 10 mil por cada dia que o processo continuar a correr.
Argumentou, também, a defesa de Duda de que houve irregularidade na citação de testemunhas arroladas e que as decisões tomadas pelo Conselho são tomadas unilateralmente por Zucoloto, relator do caso, sem conhecimento por todos os membros.
“As decisões praticadas pelo Conselho têm se dado de forma unilateral [por Zucoloto], sendo público e notório não só pela juntada dos documentos, mas também através dos relatos de dois membros do Conselho conforme gravação anexa, de que não tem conhecimento do reiteradamente decidido, já que as decisões não são colocadas em votação”, afirma.
Direito
No entender da defesa da parlamentar, ela “tem direito líquido e certo à decretação da anulação dos atos processuais realizados que afrontam ao princípio do devido processo legal”.
“Desta feita, mostra-se necessária a imediata paralisação do procedimento administrativo de cassação de seu mandato, a fim de que possa se evitar prejuízo de difícil reparação e garantir a ordem constitucional do estado democrático de direito, com observância aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e do devido processo legal”, afirma a defesa de Duda.
Análise
Em nota, Duda se manifestou sobre o caso e informou que o processo foi marcado por uma série de irregularidades. Ela chegou a comentar a informação, dada com exclusividade pelo Portal do Grupo Thathi, de que teve que ser citada de uma audiência pelo Diário Oficial, já que não teria sido encontrada.
“Diferentemente do que foi falsamente noticiado, não houve qualquer tentativa de se esquivar da citação, tanto que os dois assessores intimados para prestar depoimento encontravam-se em suas respectivas casas e foram devidamente citados”, diz a parlamentar.
Para ela, há vícios processuais “intransponíveis”. “Foram constatados vícios processuais intransponíveis, tais como a não votação em plenário da admissibilidade da denúncia, sendo este um caso de nulidade absoluta do processo que se deu até aqui”.
“Outra irregularidade ocorreu quando documentos indispensáveis para o mérito do caso foram anexados aos autos sem possibilidade de análise prévia pelos advogados, o que tornaria a oitiva de qualquer testemunha na data de ontem [segunda-feira, 7] um verdadeiro escárnio processual e um flagrante desrespeito ao direito de defesa”.
“Apesar de ter plena confiança na lisura e imparcialidade de meus colegas vereadores, os vícios processuais ocorridos até aqui tornam impossível o seguimento do processo, razão pela qual impetrei mandado de segurança […] a fim de resguardar meus direitos a um processo justo, com contraditório e ampla defesa, e proteger os votos dos mais de 3 mil ribeirão pretanos que confiaram em mim para representar nossa cidade na Câmara”.
Repercussão
A reportagem não conseguiu falar com Vila Abranches. Já o presidente da Casa, Alessandro Maraca (MDB), não se pronunciou sobre o assunto até o momento. Se o fizer, o texto será acrescido das informações.
O relator do caso, Renato Zucoloto (PP), declarou que o processo foi pautado pelo direito à ampla defesa e que irá aguardar a decisão judicial.