Os vereadores de Ribeirão Preto decidem nesta quarta-feira (24), durante Sessão Ordinária em horário especial em razão da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA, o veto total ao Projeto de Lei 508/2025, que proibia a reserva irregular de vagas de estacionamento no município.
O veto, defendido pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), afirma que “vinculado ao tema tratado no Projeto de lei, verifica-se a coexistência de normas municipais correlatas, tais como:
– Lei Complementar nº 2.932/2019 (Código de Obras), que já trata do rebaixamento de guias;
– Lei Ordinária nº 4.564/1984, que dispõe sobre colocação de obstáculos em vias públicas, atualmente desatualizada”.
A apresentação considera que “a proposta apresenta relevância para o ordenamento do uso do espaço viário e enfrentamento de práticas irregulares que impactam a mobilidade urbana”, porém se pontua as seguintes observações para implantação:
– A não sobreposição com a legislação federal de trânsito;
– A aplicação prioritária no ‚âmbito administrativo municipal, conforme orientação do CONTRAN;
– A necessidade de consolidação e atualização do arcabouço normativo municipal;
– A padronização da terminologia jurídica adequada (entidade de trânsito).
Além disso, o veto justifica a inconstitucionalidade da pauta, proposta pelo vereador Sargento Lopes (PL). “O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo”.
“Expostas dessa forma, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Autógrafo N° 70/2026, submeto o VETO TOTAL ora aposto apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins e efeitos de direito”, conclui o documento. Clique aqui e leia na íntegra.
A Sessão Ordinária acontece nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30. O evento será transmitido pelo YouTube do Legislativo Municipal. Às 18h30, a Sessão terá reprise pela TH+TV. Assista pelos canais 32.1 ou 522.
Ordem do Dia
Saiba o que será discutido durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (24):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 19/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 508/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO OU RESERVA IRREGULAR DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE CONES, CAVALETES OU OUTROS OBJETOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Veto nº 20/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RODINI, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA O FOMENTO DA ATUAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADAS À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 183/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 186.329,52 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 163/2026 ao PL 183/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 148/2026 ao PL 183/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 186.329,52 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 186/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 549.073,35 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 147/2026 ao PL 186/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 162/2026 ao PL 186/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026 – Diácono Ramos – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃOPRETANO AO SR. VICTOR AUGUSTO MARTINS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 144/2026 ao PDL 19/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCOMTH nº 6/2026 ao PDL 19/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 161/2026 ao PDL 19/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
