O presidente Lula (PT) apresentou, na quinta-feira (31), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública a governadores, com mudança em cinco artigos da Constituição.
Em linhas gerais, a proposta encabeçada pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) sugere que o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde).
A ideia é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária. A proposta também amplia competências da PF (Polícia Federal) e transforma a PRF (Polícia Rodoviária Nacional) em polícia ostensiva, além de constitucionalizar fundos ligados ao tema.
Governadores, durante a reunião de apresentação, apresentaram outras propostas, como a estadualização das leis penais. O texto é um anteprojeto, porque ainda pode ser modificado ao longo das discussões, antes de ser enviado ao Congresso.
Sistema único de segurança pública
Como funciona: O Susp é uma lei aprovada em 2018 que visa fortalecer o trabalho integrado dos órgãos de segurança pública, promovendo uma atuação cooperativa, sistêmica e harmônica.
Proposta: Dá ao governo federal o poder de estabelecer política nacional, com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que tem integrantes da União, dos estados e dos municípios. União também coordena o Susp e legisla sobre normas gerais de segurança pública, mas prevê possibilidade de estados também fazerem leis sobre o tema, que não se sobreponham às nacionais.
Sistema prisional
Como funciona: O governo federal pode criar diretrizes, mas não impor que os estados as sigam. Também proporciona recursos e meios para financiar atividades do sistema penitenciário por meio do Fundo Penitenciário Nacional.
Proposta: Nos mesmos dispositivos há mudança para segurança pública e para o sistema prisional. Está previsto o estabelecimento de um plano nacional e sua coordenação passaria a ser de prerrogativa federal, mas com diretrizes estabelecidas em conjunto com os demais entes.
Fortalecimento da PF
Como funciona: A PF pode investigar organizações criminosas e milícias quando o caso estiver ligado ao tráfico de drogas internacional, por exemplo.
Proposta: Atribuir à PF, de forma constitucional, a investigação de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual e internacional, que exija repressão uniforme. Também autoriza apuração inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação.
PRF
Como funciona: A PRF atua em rodovias e, em conjunto com outras polícias, fora de rodovias com base em uma portaria.
Proposta: Mudaria o nome da PRF para Polícia Ostensiva Rodoviária e a corporação passaria a atuar fora de rodovias, além de hidrovias e ferrovias. Também prevê que a polícia poderá prestar auxílio, emergencial e temporário às forças de segurança estaduais, quando requerido por seus governadores, algo que já ocorre hoje.
Fundos
Como funciona: O Ministério da Justiça gerencia o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, com foco no sistema prisional e nas políticas de segurança pública dos estados, respectivamente.
Proposta: Unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, permitindo que os recursos do fundo de segurança pública também sejam utilizados no sistema prisional. Esses recursos hoje não podem ser contingenciados e isso não seria modificado.
Sugestões e críticas
O governador Tarcísio de Freitas (São Paulo) não criticou diretamente a proposta do governo Lula, que ainda analisará, mas sugeriu a criação de um grupo de trabalho para apresentar outras medidas sobre o tema e que haja um pacote de medidas, não apenas uma PEC. Ele demonstrou, assim como outros gestores estaduais, preocupação especial com lavagem de dinheiro de organizações criminosas em diferentes setores.
Já os governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ronaldo Caiado (Goiás) propuseram estabelecer a possibilidade de estados legislarem sobre os temas penais. Hoje essa prerrogativa é do Legislativo federal.
A medida foi criticada pelo governador Elmano de Freitas (Ceará). Ele disse que deixará o arcabouço jurídico-legal do país ainda mais confuso.
Os governadores foram orientados na reunião a enviar suas sugestões à Casa Civil para eventuais incorporações.
MARIANNA HOLANDA E RENATO MACHADO / Folhapress