A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio do Diário Oficial desta quarta-feira (23), anunciou a promulgação da Lei que inclui no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) uma folha de contribuição voluntária para fins sociais.
Conforme definido, a contribuição voluntária será destinada à arrecadação de recursos para Entidades Assistenciais Filantrópicas que possuam declaração de utilidade pública no município, em relação à Secretaria de Assistência Social ou o Fundo Municipal de Solidariedade.
“A folha de contribuição voluntária será de caráter opcional, podendo o contribuinte optar por contribuir ou não, sem que isso implique em qualquer penalidade ou prejuízo no pagamento do IPTU”, determina a Ordem.
O valor sugerido à contribuição voluntária ainda deve ser regulamentado pelo Executivo.
O texto promulgado determina ainda que o município deverá prestar contas de sua aplicação de forma transparente e periódica.
A Ordem acontece após aprovação do PL N° 211/2025, de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB). Quando votado em única discussão no legislativo municipal, durante a 41ª Sessão Ordinária, o texto recebeu 16 votos favoráveis.
O vereador comentou sobre a aprovação da lei durante o programa TH+ Cidade, nesta quinta-feira (24). Assista a entrevista na íntegra:
