Acusada de improbidade administrativa pelo Ministério Público, a Fadep (Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito) admitiu ter fraudado o processo que terminou com a sua contratação para elaborar o projeto de reforma administrativa da Prefeitura de Ribeirão Preto. A entidade fechou acordo com a promotoria e vai custear R$ 172,5 mil em cursos para conselheiros municipais destinar R$ 360 mil em dois anos para projetos sociais para evitar uma condenação. O projeto da reforma custou R$ 690 mil à prefeitura.

“A acordante, por seu representante legal, submete-se ao presidente acordo com a finalidade de contribuir com o Ministério Público de São Paulo na proteção dos direitos coletivos e difusos, de modo a admitir que o contrato a que se refere a petição inicial foi celebrado de forma imprópria, em decorrência da ausência de sistema compliance interno, o que é admitido pela mesma, havendo assim ofensa aos princípios referidos no artigo 37 da Constituição Federal”, diz um trecho do documento apresentado à Justiça.

A “forma imprópria” citada no acordo se refere a um conluio apontado pelo MP entre a Fadep e a fundação Sada Assed, segunda colocada no procedimento de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura de Ribeirão Preto para contratar o serviço. O então presidente da Fadep, Gustavo Assed, representou a entidade que leva seu sobrenome no processo.

Além disso, o governo Duarte Nogueira (PSDB) ignorou um parecer da própria Procuradoria Jurídica, que recomendou que o serviço fosse contratado por meio de licitação.

Procurados, os advogados Daniel Pacheco – que representou a Fadep nas negociações do acordo – e Alex Rafael Gonçalves – defensor de Antonio Daas Abboud, secretário de Nogueira que também responde por improbidade no caso – mas eles não se pronunciaram até o fechamento desta matéria. Gustavo Assed também foi procurado, mas não respondeu.

Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura afirma que não houve prejuízo aos cofres públicos no caso. “A FADEP admite que celebrou contrato com a Administração Pública de forma imprópria, em decorrência da ausência de um sistema de compliance interno, ou seja, em razão de falhas internas que fugiam ao controle dos gestores públicos envolvidos na contratação, em nenhum lugar do documento existe admissão de que houve fraude. Também não procede a informação de que a Procuradoria do Município recomendou que o serviço fosse contratado por meio de licitação, já que está expressamente colocado no Parecer Jurídico que a Administração Pública pode contratar diretamente, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, serviços técnicos especializados, como era o caso dos serviços de consultoria técnica especializada para a elaboração de Reforma Administrativa da Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão Preto. O processo continua seu curso na justiça e não existe nenhuma decisão até o momento”, diz o texto.

Contrapartidas

Para se livrar de uma condenação por improbidade, a fundação aceitou realizar quatro cursos de capacitação para integrantes de conselhos municipais. Essa restituição foi calculada em R$ 172,5 mil.

Outra exigência da promotoria foi que a entidade custeasse, por dois anos, projetos e ações sociais ligadas à FDRP (Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto), como o atendimento psicológico de alunos carentes, recepção de calouros, escritório experimental e atividades estudantis externas.

Essas contrapartidas foram orçadas em R$ 360 mil.

Efeitos

A confissão pode complicar a situação jurídica dos outros três réus do caso: o secretário de Governo, Antonio Daas Abboud, o ex-secretário de Fazenda, Demerval Prado Júnior, e o então presidente da Fadep, Gustavo Assed. Ao longo do processo, todos eles negaram qualquer irregularidade na contratação.

As irregularidades no procedimento de dispensa de licitação foram denunciadas com exclusividade pelo Grupo Thathi em agosto de 2021. O então presidente da instituição, Gustavo Assed, representou outra fundação – a Sada Assed – na cotação prévia de preços feita pela administração para embasar.

Assed e Abboud também são investigados em um inquérito da Polícia Civil. Após a apresentação de um relatório preliminar, o MP pediu que a Justiça aguarde a formalização do acordo civil para dar continuidade às investigações.