A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) inicia o ano sem definir se a Polícia Militar poderá ou não realizar o termo circunstanciado de ocorrência, documento destinado a registrar crimes de menor poder ofensivo.
Essa possibilidade, um desejo antigo da Polícia Militar, sofre forte resistência da Polícia Civil, responsável pela tarefa.
A situação segue em banho-maria desde junho de 2024. Àquela altura o grupo de trabalho criado para discutir o tema, que conta com delegados, oficiais da PM e policiais técnico-científicos havia feito oito reuniões. Não houve novos encontros desde então, e as atividades foram encerradas – a data exata não foi divulgada.
A decisão sobre a produção ou não do documento pela PM deve ficar sob a responsabilidade do governador. “Os trabalhos do GT foram encerrados, remanescendo a produção de decisão governamental de mérito”, diz trecho da resposta recebida pela reportagem após pedido via Lei de Acesso à Informação.
Em um vídeo em abril o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, afirmou que as atividades seriam breves.
“Ao final do estudo desse grupo de trabalho, que vai durar 45 dias, a gente vai tomar uma decisão técnica a respeito desses assuntos: do BO único e do termo circunstanciado”, disse ele ao lado do número dois da pasta, o delegado Osvaldo Gonçalves, o Nico, do delegado-geral Artur Dian e de outros delegados.
O discurso aconteceu após uma reunião do Conselho da Polícia Civil chamado às pressas para debater o tema após o anúncio de que a tropa da PM se preparava para registrar os termos.
A reportagem solicitou as atas dos encontros, o que foi negado. “As atas das reuniões não podem ser oferecidas até que exista uma decisão de mérito do Governo do Estado de São Paulo a respeito da temática, haja vista que tais documentos têm natureza preparatória e não deliberativa”. Ainda de acordo com a resposta recebida, a PM não tem registrado termos em nenhum tipo de ocorrência.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública disse que “as atividades do grupo de trabalho foram concluídas e os resultados dos estudos de viabilidade para a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar e do boletim de ocorrência unificado encaminhados para análise das autoridades competentes”.
Segundo o governo, ao final dessa etapa, os resultados serão divulgados.
Não é primeira vez que a PM tenta elaborar termos circunstanciados de ocorrência. Em outubro de 2001 a tropa foi autorizada a elaborar os documentos de forma experimental em algumas unidades no estado.
Em setembro de 2003 houve uma autorização em definitivo da SSP, situação que perdurou até setembro de 2009, quando o então secretário Antônio Ferreira Pinto revogou a decisão.
Conforme resolução da época, os testes realizados demonstraram uma piora “no relacionamento entre as instituições policiais”, que tinha sido “afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público”.
Os estudos mais recentes para a implantação do TCO e do boletim de ocorrência unificado tiveram início em abril passado, após o governo recuar de uma decisão já tomada.
No dia 18 daquele mês a Secretaria da Segurança Pública havia anunciado que daria aval para a Polícia Militar elaborar os TCOs. No entanto, o Conselho da Polícia Civil de São Paulo realizou uma reunião extraordinária no dia 22 e se colocou contra a possibilidade delegados que participaram do encontro classificaram essa possibilidade como ilegal.
O encontro entre delegados de classe especial em uma sala no Palácio da Polícia Civil, no centro de São Paulo, durou horas. Foi no início daquela noite que Derrite gravou o vídeo. Segundo ele, as reuniões teriam como um dos objetivos evitar que uma das polícias invadisse a competência da outra.
PAULO EDUARDO DIAS / Folhapress
