Os 25 desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) decidiram na semana passada rejeitar um recurso apresentado pela Prefeitura de Ribeirão Preto contra a liminar que impede a nomeação de pessoas em cargos de confiança (sem concurso público) criados pela Lei da Reforma Administrativa. Nenhum magistrado foi favorável à tese do município.
Em julho, o governo do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) já havia tido um pedido semelhante rejeitado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux.
A decisão provisória, concedida pelo desembargador Matheus Fontes, suspendeu as contratações até que o mérito da ação seja julgado. O Ministério Público questiona a legalidade dos cargos.
Segundo a Constituição Federal, só podem ser contratadas em comissão pessoas que desenvolvam funções de chefia, direção e assessoramento. Para o MP, as funções incluídas na reforma são “técnicas e burocráticas” e devem ser exercidas por servidores contratados através de concurso público.
Para pedir a revogação da liminar, a prefeitura alegou que apenas o plenário do Órgão Especial teria poderes para suspender a lei municipal. A administração sustenta, ainda, que barrar as nomeações impede o funcionamento do governo. As duas argumentações foram rejeitadas pelos desembargadores.
Procurada pelo Grupo Thathi, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto informou que a “Procuradoria Geral do Município continua acompanhando a ação em questão”.
Contratação da reforma é questionada
Além de contestada judicialmente, a lei da Reforma Administrativa também é alvo de questionamentos do Ministério Público sobre a contratação dos estudos que deram origem ao projeto aprovado pelo Legislativo.
Uma denúncia do Grupo Thathi deu origem a uma ação por improbidade administrativa contra a Fadep (Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito), responsável pela elaboração do texto.
Contrariando um parecer do seu próprio departamento jurídico, a prefeitura fez o contrato sem licitação.
a Prefeitura de Ribeirão Preto também deixou de considerar, em sua análise, a composição diretiva das fundações que enviaram os orçamentos. A Fadep tinha, em entre seus componentes, Alessandro Hirata, que é fundador da instituição, e Gustavo Assed, que era presidente da fundação na época da assinatura do contrato. Ambos são especialistas em direito administrativo e professores da USP.
Já a Sada Assed, outra das empresas instadas a enviarem seu orçamento para o processo de compra por dispensa de licitação, tem entre seus diretores os mesmos Gustavo Assed, que é vice-presidente da instituição, e também Alessandro Hirata, que se tornou secretário de Justiça do governo Nogueira.
A ação de improbidade administrativa está suspensa porque o Ministério Público negocia, com as partes, um acordo de não-persecução civil.