O governo Duarte Nogueira (PSDB), de Ribeirão Preto, sofreu nesta quinta-feira (28) a quarta derrota jurídica na tentativa de retomar a contratação de pessoas para cargos de confiança (sem concurso público) na administração. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado rejeitou, de novo, o pedido de revogação de uma liminar que barra nomeações até o julgamento do mérito de uma ação contra a lei da reforma administrativa.
A decisão provisória atendeu a um requerimento do Ministério Público, que aponta ilegalidade nos cargos criados pela norma, aprovada em 2021. A Constituição estabelece que cargos comissionados devem ser de natureza de chefia, direção e assessoramento. Para a Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo, contudo, os postos abertos no município são “técnicos ou burocráticos”.
O último recurso julgado foram os “embargos de declaração”, opostos pela administração. Esse tipo de recurso discute “omissões, contradições ou obscuridades” de uma decisão judicial.
Eles foram apresentados contra uma sentença do próprio Órgão Especial, que havia rejeitado um “agravo regimental”, um pedido para que os demais integrantes da turma reavaliassem a decisão do relator. Por unanimidade, os 25 desembargadores mantiveram a liminar.
O esforço do governo Nogueira para liberar os cargos também passou pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A Procuradoria apresentou na suprema corte um pedido de Suspensão de Liminar, em que alegava graves prejuízos à ordem pública pela impossibilidade de efetivar nomeações ou substituições.
O requerimento acabou negado pelo então presidente do STF, ministro Luiz Fux, que não viu urgência no caso.
O Grupo Thathi solicitou um posicionamento da Prefeitura de Ribeirão Preto sobre a rejeição do recurso, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria.
Contratação irregular
Além de contestada judicialmente, a lei da Reforma Administrativa também é alvo de questionamentos do Ministério Público sobre a contratação dos estudos que deram origem ao projeto aprovado pelo Legislativo.
Uma denúncia do Grupo Thathi deu origem a uma ação por improbidade administrativa contra a Fadep (Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito), responsável pela elaboração do texto.
A ação de improbidade administrativa está suspensa porque o Ministério Público negocia, com as partes, um acordo de não-persecução civil.
