Ganhar uma ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma vitória importante, mas muitos segurados ficam confusos sobre o estágio final: o recebimento dos valores. Quando essa quantia é elevada, ela entra no sistema de Precatórios.
Se você teve um benefício negado ou revisado pela Justiça Federal e agora aguarda o pagamento, este guia do precatório INSS explica cada etapa do processo, desde a expedição da ordem até o saque no banco, garantindo que você não caia em golpes e entenda os prazos reais de 2026.
O que é o Precatório do INSS e como ele funciona?
O precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que o Governo Federal quite uma dívida após uma condenação definitiva (trânsito em julgado). No caso previdenciário, ele é utilizado para pagar atrasados de aposentadorias, pensões, auxílios-doença ou BPC/LOAS que superam o teto de 60 salários mínimos.
Diferente de uma conta comum, o precatório obedece a uma organização rígida: ele precisa ser incluído no Orçamento da União. Isso significa que existe uma fila cronológica e regras específicas de datas para que o dinheiro chegue à conta do beneficiário.
Quem tem direito a receber via Precatório?
Nem todo processo contra o INSS vira um precatório. Para se enquadrar nesta modalidade, o segurado deve preencher os seguintes requisitos:
- Vitória Definitiva: O processo deve ter sido encerrado, sem possibilidade de novos recursos pelo INSS.
- Valor da Causa: O montante total devido (incluindo juros e correções) deve ser superior a 60 salários mínimos vigentes na data da conta.
| Característica | RPV (Requisição de Pequeno Valor) | Precatório |
| Valor Limite | Até 60 salários mínimos | Acima de 60 salários mínimos |
| Prazo de Pagamento | Até 60 dias após a ordem do juiz | Segue o calendário orçamentário anual |
| Previsibilidade | Fluxo contínuo | Pagamento em lotes anuais |
Prazos e Calendário de Pagamento para 2026
A data em que o juiz assina a requisição é o que define quando você verá a cor do dinheiro. De acordo com as regras atuais da Justiça Federal:
- Expedidos até 02 de abril de 2025: Serão incluídos na folha de pagamento de 2026.
- Expedidos após 02 de abril de 2025: Entram na fila para o ano de 2027.
Nota importante: Em 2026, a previsão é que os depósitos ocorram majoritariamente no segundo semestre, entre julho e dezembro, conforme a liberação de recursos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Passo a Passo: Como consultar o Precatório INSS
A consulta é feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo tramitou. Para pesquisar, você precisará do CPF do titular ou do número do processo judicial.
Como consultar o Precatório do INSS
| Estado em que o Processo tramitou | Consultar no Tribunal |
| Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão | TRF da 1ª Região |
| Rio de Janeiro e Espírito Santo | TRF da 2ª Região |
| Mato Grosso do Sul e São Paulo | TRF da 3ª Região |
| Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná | TRF da 4ª Região |
| Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe | TRF da 5ª Região |
| Minas Gerais | TRF da 6ª Região |
Como é feito o cálculo do valor final?
O valor que você recebe não é apenas a soma das parcelas atrasadas. Ele passa por uma atualização rigorosa que inclui:
- Correção Monetária: Ajuste para que o dinheiro não perca valor de compra frente à inflação.
- Juros de Mora: Compensação pelo tempo em que o INSS reteve o pagamento indevidamente.
- Retenções Legais: Desconto de Imposto de Renda (quando aplicável) e honorários advocatícios contratuais.
Alerta de Segurança: Evite o “Golpe do Precatório”
Com a aproximação dos pagamentos de 2026, criminosos entram em contato fingindo ser advogados ou funcionários do tribunal. Fique atento:
- Ninguém solicita pagamentos via PIX ou boleto para “liberar” o dinheiro.
- O pagamento do precatório é um ato judicial; o dinheiro vai direto para uma conta no Banco do Brasil ou Caixa Econômica.
- Sempre confirme qualquer informação ligando para o número oficial do seu advogado.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
Posso vender meu precatório para receber antes? Sim, a cessão de crédito é permitida. Porém, empresas que compram precatórios aplicam um “deságio” (desconto), o que significa que você recebe o dinheiro rápido, mas em valor menor do que o total.
Herdeiros podem sacar o valor em caso de falecimento do titular? Sim. Os herdeiros devem solicitar a habilitação no processo judicial através de um inventário ou alvará judicial para garantir o direito ao recebimento.
Precisa de ajuda para acompanhar seu processo ou quer saber se seu nome já está na lista de 2026? Fale com um especialista em Direito Previdenciário agora mesmo e garanta seus direitos!
