O consórcio ProUrbano terá que oferecer uma garantia de pagamento, ao município de Ribeirão, à ajuda financeira de até R$17 milhões, aprovada pela Câmara no mês de junho. A decisão é da juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, proferida na última quinta-feira (1).
Além disso, a magistrada exigiu que sejam apresentados dados e documentos, em até dez dias, justificando o pedido de ajuda financeira. A manifestação é em virtude de duas ações populares impetradas por cidadãos e pelas vereadoras Jiudetti Zilli (PT) e Duda Hidalgo (PT) do legislativo de Ribeirão.
“Dessarte, DEFIRO em parte a liminar, nos termos consignados no item “b” da manifestação do Ministério Público (fls.264), para determinar ao Município de Ribeirão Preto que exija imediata caução ou qualquer outro tipo de garantia real ou fidejussória, correspondente aos valores concedidos ao consórcio PróUrbano, antes das próximas transferências e também em relação aos valores eventualmente já liberados. Os pedidos feitos à Justiça pedem a suspenção da Lei Municipal”, afirma.
Segundo o advogado Marcos Araújo, a juíza entendeu que o consórcio não possui uma boa saúde financeira e, que não há documentos que comprovem a devolução do valor a prefeitura. Então a medida foi tomada para que evite danos ao erário.
“A juíza Lucilene ordenou que o município exija do Consórcio PróUrbano garantias de pagamento do subsídio, que poderão ser prestadas através de garantias fidejussórias (pessoais de terceiros) como caução, fiança, aval, seguro-garantia, ou através de garantias reais, ou seja, através de bens específicos, como penhor de carro ou hipoteca de imóveis”, diz Araújo
As ações judiciais pedem a suspensão, em caráter liminar, da lei que empresta até R$ 17 milhões ao ProUrbano, aprovada pela Câmara no começo de junho. Na época a medida passou por duas votações apertadas e teve o placar positivo de 12 a 10 à ajuda.
Conforme ao que foi aprovado, seria permitido o empréstimo inicial de R$7 milhões e outras cinco parcelas de R$2 milhões. O primeiro repasse foi realizado no último dia 10, no valor de R$5 milhões.
Além das ações populares, há ainda um pedido do Ministério Público pedindo que a Prefeitura de Ribeirão Preto forneça documentos que comprovem a necessidade do Repasse. No entendimento do MP na proposta enviada à Câmara, não há dados suficientes que demonstrem a necessidade da ajuda financeira.
Outra ação tramita, de autoria do deputado Federal Ricardo Silva (PSB) em que também questiona o pedido feito pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB).