O prefeito municipal de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, sancionou nesta sexta-feira, dia 22 de dezembro, a Lei Complementar nº 3.211 de 20 dezembro de 2023, autorizativa de alienação gratuita de três áreas institucionais do município. Na ocasião também foi assinada a Lei Complementar nº 3.212 de 20 de dezembro de 2023 para a isenção tributária aos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social.
Serão duas áreas no Jardim Professor Antônio Palocci, no Complexo Ribeirão Verde e uma no Conjunto Habitacional Jardim Eugênio Mendes Lopes. Os terrenos somados totalizam mais de 23 mil metros quadrados, avaliados em cerca de R$6,4 milhões. Nesses locais serão construídas 441 unidades habitacionais de interesse social destinadas a famílias de baixa renda, para o grupo Faixa 1, com renda familiar de até 1,5 salário mínimo (R$2.640,00).
O processo de seleção será feito através do cadastro habitacional do município. As famílias que são beneficiadas pelo Bolsa Família ou pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) não terão custo para aquisição dos imóveis, sendo beneficiados a título de doação.
A iniciativa integra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), através do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Para a promoção dos empreendimentos será aberto chamamento público para seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na execução de projetos e obras.
A transformação de áreas públicas não utilizadas pela prefeitura em empreendimentos residenciais para famílias de baixa renda é uma das estratégias para a redução do déficit habitacional e está em acordo com a Política Municipal de Habitação.
Já a Lei Complementar nº 3.212 de 20 de Dezembro de 2023 prevê a isenção tributária aos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social. A partir da assinatura ficaram garantidas as seguintes isenções de tributos: imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
“Essa iniciativa vai atender o faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, com famílias de baixa renda. E são para essas famílias que menos oportunidades têm, que precisamos dar mais oportunidades. Sabemos que muita gente conquistará o sonho da casa própria, já que por meio dessa lei teremos mais de 400 unidades habitacionais construídas”, destacou o prefeito Duarte Nogueira, lembrando que as famílias também terão o benefício da isenção das tributações referentes aos imóveis.
O vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Daniel Gobbi, destacou a importância da iniciativa. “Hoje é um dia importante na cidade de Ribeirão Preto, principalmente no que diz respeito ao combate ao déficit habitacional. Implantamos o Departamento de Habitação, que torna realidade essa política pública de resolução das questões habitacionais. É um dia de agradecer e comemorar porque conseguiremos, de fato, baixar esse déficit habitacional”, afirmou Gobbi.
“Celebramos uma grande conquista para a cidade. O fato de conseguirmos ter um projeto de habitação robusto é muito importante, principalmente o faixa 1, que atende quem mais precisa. É dar dignidade para as pessoas. Esse é o primeiro sonho de qualquer família. O sonho que dá estabilidade, segurança, a sensação de pertencimento. Fico muito feliz com essa parceria que só foi possível graças a qualidade da equipe técnica que temos aqui em Ribeirão Preto”, destacou o deputado federal, Baleia Rossi.
Soluções habitacionais
A prefeitura municipal de Ribeirão Preto trabalha alternativas e parcerias para melhorar as condições habitacionais das famílias de baixa renda.
O programa Viver Melhor, do Governo do Estado de São Paulo, está presente em três núcleos urbanos. As comunidades Vitória – Campos do Jordão, Nuporanga e Ubatuba passam por intervenções de melhorais estruturais sem custo para as famílias.
Essas melhorias vão desde a troca de telhado até a reforma total das unidades habitacionais para promoção de habitabilidade.
A prefeitura busca sinergia com a iniciativa privada. A ONG Gerando Falcões, do ativista social Edu Lyra, em parceria com o Lide Ribeirão Preto, está desenvolvendo projetos para serem implantados em favelas da cidade.
O Feirão Casa Paulista, realizado em novembro na Praça Carlos Gomes, teve por objetivo facilitar o acesso da população aos programas e atendimentos habitacionais, com promoção de cidadania e acesso à moradia digna para famílias de baixa renda através da iniciativa privada.
De acordo com divulgação oficial do Casa Paulista, Ribeirão Preto recebeu 563 cheques do programa, no valor de R$13 mil cada, totalizando mais de R$7,3 milhões, para concessão de crédito imobiliário para que o cidadão posso adquirir o imóvel diretamente com as construtoras/incorporadoras.
Em outubro, um novo bairro planejado lançado em Ribeirão Preto reservou 181 lotes para famílias cuja a renda bruta mensal seja de até 1,5 salário mínimo (HIS-1).
Dados Ribeirão
Programa de Regularização Fundiária: criado pela Prefeitura de Ribeirão Preto reúne um conjunto de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais que visam promover o direito à moradia digna.
O programa já abrange 59 núcleos urbanos informais que estão em áreas passíveis de regularização, sendo estimadas 7.725 famílias. O núcleo urbano Vitória – Campos do Jordão, no Salgado Filho I, com 108 unidades habitacionais e população estimada de 324 pessoas, teve parte dos seus títulos (77) entregue no dia 3 de dezembro de 2022.
A prefeitura também entregou 1.876 títulos de propriedade aos moradores do Jardim Progresso e Monte Alegre, além de outros 44 títulos do núcleo urbano Faiane, em Bonfim Paulista. Atualmente, três núcleos urbanos (Ubatuba, Nuporanga e Avelino Alves Palma) estão em finalização do projeto de regularização fundiária.
Lei de Incentivo à Habitação
A Lei de Incentivo à Habitação de Interesse Social (Lei 2.927/18), de iniciativa da Prefeitura de Ribeirão Preto, favoreceu a produção de soluções de moradia para a população.
Com esta lei, as empresas de pequeno, médio e grande porte podem utilizar áreas e vazios urbanos, dotados de infraestrutura e mais próximos aos meios de transportes e equipamentos sociais existentes, para construir moradias.
A aprovação destes projetos tem tramitação prioritária nos órgãos municipais, pois agilizam as soluções de moradia e ainda geram oportunidades de emprego e renda para a cidade. Todos esses projetos utilizam a demanda habitacional registrada no sistema da Prefeitura, com prioridade às famílias inscritas há mais tempo.
Unidades já regularizadas no município:
Jardim Progresso: 1917 lotes
Jardim Monte Alegre: 315 lotes
Faiane: 44 lotes
Vitória (1a. etapa): 92 lotes
