Por meio de uma publicação no Diário Oficial desta terça-feira (09), a Prefeitura de Ribeirão Preto regulamentou a Lei N° 14.958 que implementa ações de prevenção à gravidez não planejada em mulheres de idade fértil e incentivo ao planejamento reprodutivo no Sistema Único de Saúde (SUS).
O decreto assinado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) considera:
I – Planejamento Reprodutivo: o conhecimento e a utilização adequada de todos os métodos contraceptivos, incluindo os de longa ação, visando à autonomia e ao direito da mulher de decidir sobre seu corpo e sua vida reprodutiva, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.958/2024.
II – Gravidez Não Planejada: aquela que ocorre sem que a mulher ou o casal tenha tido a oportunidade ou as informações necessárias para tomar decisões conscientes sobre sua vida reprodutiva.
A ordem determina que hospitais e unidades básicas de saúde pública que prestam serviços de saúde no âmbito do SUS em Ribeirão Preto ficam obrigados a:
I – informar amplamente às mulheres em idade fértil acerca dos métodos de prevenção à gravidez não planejada;
II – indicar e disponibilizar todos os métodos de contracepção disponíveis na rede pública municipal, observadas as condições clínicas e os protocolos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares
Ainda segundo a publicação do poder executivo, as ações de Prevenção à Gravidez Não Planejada e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo contemplarão a disponibilização e o acesso aos seguintes métodos contraceptivos:
I – implante anticoncepcional subdérmico;
II – dispositivo intrauterino hormonal (DIU hormonal);
III – pílulas anticoncepcionais;
IV – métodos de Barreira (preservativos externo e interno e diafragmas);
V – dispositivo Intrauterino de Cobre;
VI – contraceptivos hormonais injetáveis mensal e trimestral.
“A disponibilização dos métodos contraceptivos listados no Art. 5º deste Decreto será realizada mediante avaliação clínica individualizada e aconselhamento em planejamento reprodutivo, respeitando a autonomia da mulher e as normas técnicas do Ministério da Saúde”, determina o texto.
Destaca ainda que “a oferta do dispositivo intrauterino hormonal (DIU hormonal), como o levonorgestrel, será prioritariamente destinada às mulheres que apresentem indicação clínica específica, conforme as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, considerando o uso deste dispositivo para o tratamento de condições ginecológicas específicas”.
Todas as pacientes que aderirem às ações de prevenção da gravidez na adolescência devem ter seu atendimento assegurado com prioridade, com o objetivo de otimizar a coleta de exames necessários e o acesso rápido aos métodos e acompanhamento.
A Secretaria da Saúde será responsável por coordenar e supervisionar a execução das ações previstas, podendo expedir normas complementares e protocolos técnicos necessários à sua plena aplicação.
A lei nasceu a partir do Projeto de Lei nº 34/2024, apresentado pelo vereador Franco Ferro (PP).
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