O OE, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou, de forma unânime, pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.690/22, de Ribeirão Preto, que institui em escolas da rede pública de ensino medidas de prevenção ao suicídio.
O projeto foi proposto pelo vereador Elizeu Rocha (PP) e foi aprovado pela Câmara. A lei foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura de Ribeirão Preto, sob alegação de vício de iniciativa, violação do princípio da separação de poderes e ausência de fonte de custeio – teses não acolhidas pelo colegiado.
“A Lei Municipal nº 14.690/2022 não impõe qualquer obrigação ao Poder Executivo Municipal, destacando-se, no parágrafo único do art. 2º, previsão expressa de que ‘as escolas terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos’. Observe-se que o Município possui, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, autonomia para tratar de assuntos relacionados à saúde, no interesse local, como é o caso dos autos, em que se busca promover medidas para prevenção ao suicídio na rede pública escolar”, frisou o relator do acórdão, desembargador Evaristo dos Santos.
Além disso, frisou o magistrado, “leis criando despesas, embora não mencionem a fonte de custeio, ou a mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o mesmo exercício”
O Portal da Thathi entrou em contato com o vereador, que enviou uma nota, reproduzida na íntegra:
“O projeto de lei nº11/2022 tem como objetivo desmistificar o suicídio entre crianças e adolescentes, já que falar sobre o tema ainda é a melhor solução. Diante disso, a escola tem um papel importante na prevenção, pois pode promover ações para conscientizar os alunos e a comunidade de como procurar ajuda diante de um tema tão delicado. Também deve estimular a reflexão sobre o papel docente diante desse assunto, sendo que muitos professores deparam-se diariamente com alunos automutilados, depressivos e com tendências suicidas.
A saúde mental e o controle das emoções são questões que necessitam de nossa atenção. Promover ações de conscientização aos alunos e como lidar com seus sentimentos é a melhor medida para se evitar tragédia.
Se informar para aprender e ajudar o próximo é a melhor saída para lutar contra esse problema tão grave. É muito importante que as pessoas próximas saibam identificar que alguém está pensando em tirar a vida e a ajude, tendo uma escuta ativa e sem julgamentos, mostrar que está disponível para ajudar e demonstrar empatia, mas principalmente levando-a ao médico psiquiatra, que vai saber como manejar a situação e salvar esse paciente”.
