O jornalismo do TH+ Portal teve acesso exclusivo ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Consórcio ITS para a implantação do Sistema Inteligente de Transportes no município. O documento é base da investigação promovida pela CPI dos Semáforos.
O contrato determina um prazo de 30 meses para a execução da obra, a partir da assinatura do termo de contrato – em novembro de 2022. Destaca ainda que, desde a apresentação da justificativa, o prazo há de ser estendido, “atendendo ao interesse e convivência públicos”.
Decide ainda, sobre a fiscalização, que esta deve ser de responsabilidade dos engenheiros da Secretaria de Obras Públicas e RP Mobi, que administra o trânsito local e é citada no documento como Transerp.
A fiscalização das medições mensais seria de ordem exclusiva à secretaria de Obras, enquanto a fiscalização do fluxo viário por circunstâncias envolvendo as obras contratadas – como desvios, interdições, seria exclusiva aos agentes da empresa de trânsito e transporte.
“Essa fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a contratada das responsabilidades contratuais e legais, bem como, sobre danos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, seja por atos ou omissões da firma, de seus funcionários ou preposto”, define o artigo quinto do tópico da fiscalização.
Sobre as sanções, o tópico apresenta medidas pela inexecução total ou parcial do contrato. “Garantindo a prévia defesa e sem prejuízo das penalidades previstas”, a administração deve aplicar: advertência, multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total e, no caso de inexecução parcial, multa de 10% aplicada proporcionalmente à obrigação inadimplida, conforme definido.
Ainda há a suspensão da empresa contratada no direito de licitar e contratar com o órgão público contratante por até dois anos e a declaração de inidoneidade pela administração enquanto perdurarem “os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o município”.
Há um tópico que possibilita a rescisão contratual diante da inexecução parcial ou total, “sem prejuízo da aplicação da sanção prevista e das demais consequências”. “Enseja a sua rescisão por ato unilateral e escrito da contratante, devendo o ato ser formalmente motivado nos autos do processo”, continua a definir o artigo.
Sobre o foro, o documento apresenta a definição por ambas as partes da Comarca de Ribeirão Preto para “dirimir qualquer pendência originada na execução deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”.
O contrato ainda é contemplado por tópicos anticorrupção.
Nele, fica definido que “nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar se comprometer aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, benefícios de qualquer espécie que contituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta”.
O documento ostenta assinaturas de Marcelo Galli, diretor superintendente e diretor de trânsito da Transerp (antual RP Mobi), Isabella Carcinoni, chefe do Departamento de Sinalização Viária, e Renan Guilherme Rodrigues, assistente técnico. As assinaturas são de 16 de novembro de 2022.
Digitalmente, entre junho e julho de 2022, assinaram: Pedro Luiz Pegoraro, ex-secretário de Obras de Ribeirão Preto, Júlio César Bruno, Fernando Mestriner, chefe da Divisão de Serviços Topográficos e Claudimilson Bonardi Gonçalves.
O termo de ciência e de notificação foi assinado pelo então prefeito, Duarte Nogueira, em 16 de novembro de 2022.
Nele, Pegoraro ainda é indicado como responsável pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação, também pelo contratante, gestão do contrato e suas despesas.
Sobre a CPI
Formada pelo presidente Isaac Antunes (PL), o vice-presidente Jean Corauci (PSD) e o vereador relator, Daniel Gobbi (Progressistas), a Comissão Parlamentar de Inquérito apura atrasos na execução do projeto, mudanças contratuais e a aplicação de mais de R$ 15 milhões em recursos públicos.
A investigação tem prazo inicial de 90 dias e poderá ser prorrogada por igual período, se necessário for.
Nesta quarta-feira (08), o secretário municipal de Obras Públicas, Walter Telli, foi ouvido. De acordo com o secretário, os problemas com a implantação do sistema são detectáveis desde o seu planejamento – Na ocasião do contrato, Daniel Gobbi, ex-prefeito, era o responsável pela secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
“Quem fez a licitação sabia que o ITS não ia funcionar”, afirmou Telli. “Numa analogia: você tem a árvore de Natal, tem as luzes e os enfeites, mas não tem a tomada. E era sabido isso”, continuou.
Santo Galli
No primeiro dia de outubro, Marcelo Galli, superintendente da RP Mobi, foi recebido na CPI para esclarecimentos. Questionado sobre os motivos do atraso, Galli afirmou que não participou da gestão municipal na época da licitação e atribuiu os problemas a falhas de projeto.
“O projeto fala uma coisa, mas o estrutural talvez não tenha sido dimensionado corretamente, o que acabou gerando falta de materiais e, consequentemente, atrasos na execução. Acredito que, por erro da empresa ou da Secretaria de Obras, esses problemas tenham ocorrido”, declarou.
O superintendente também destacou que as obras do ITS e dos corredores de ônibus deveriam ter avançado de forma integrada, mas não caminharam juntas, o que comprometeu o andamento do cronograma.
Outro ponto crítico é a situação da fibra óptica, que segue desligada. Segundo Galli, há um problema grave de interrupção na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, que impede a chegada dos cabos ao trecho final na avenida Thomaz Alberto Whately.
A empresa JZ Construtora, responsável pelos dutos de fibra ótica, não estaria sendo localizada pela Prefeitura para refazer o serviço e, de acordo com o superintendente, estaria em processo de falência.
A mesma JZ recebeu aproximadamente R$ 27 milhões entre 2021 e 2022 em contratos referentes às obras dos corredores de ônibus. Agora, além de não concluir o serviço de dutos no ITS, a empresa é apontada como desaparecida pela Prefeitura.
Galli afirmou ainda não saber se o consórcio foi formalmente notificado pelos atrasos e reforçou a gravidade dos problemas estruturais do projeto.
Quando comunicada a convocação de Galli à CPI, a RP Mobi foi questionada pelo jornalismo do TH+ Portal sobre a presença do superintendente na Comissão e também a respeito do contrato investigado.
Na nota de retorno, a empresa de trânsito alegou que “a contratação do Sistema Inteligente de Transporte (ITS) foi de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal, à época da gestão anterior, cabendo à RP Mobi apenas a operação técnica do sistema”.
Também indagado pelo jornalismo do TH+ Portal, Duarte Nogueira (PSD), ex-prefeito de Ribeirão Preto, afirmou aguardar “com serenidade” o relatório final da CPI, além de destacar a falta de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado a respeito do contrato tratado. Leia a posição na íntegra:
“O objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é verificar eventuais atrasos no cumprimento contratual, bem como avaliar o atendimento aos objetos previstos nos aditamentos realizados. Ressaltamos que se trata de prerrogativa legítima do Poder Legislativo.
Aguardaremos com serenidade o relatório final da CPI e seus eventuais apontamentos, certos de que a transparência e o diálogo são fundamentais para o fortalecimento das instituições e para o interesse público. O contrato passou pelas contas do Tribunal de Contas do Estado sem nenhum apontamento”.
Para a próxima reunião, a Comissão convidou o ex-secretário de Obras Públicas da gestão anterior, Pedro Pegoraro, para ser ouvido pelos membros da CPI. Este, entretanto, ainda não confirmou presença.
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