O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, sancionou quatro leis nesta terça-feira (21). Os projetos dispõem sobre a criação de campanha de proteção às mulheres vítimas de violência, reconhecimento de pessoas com fibromialgia como PCD (pessoas com deficiência), inclusão do Rally Cross-Country no calendário municipal e autorização ao Poder Executivo a receber áreas por doação do Governo Estadual.
A lei nº 14.481, de autoria do vereador Rodrigo Simões, institui a campanha permanente de proteção às mulheres com a denominação “sinal vermelho contra a violência doméstica”. Com a publicação, o Poder Executivo fica responsável pela elaboração, organização e execução das ações, autorizado a celebrar parcerias e cadastros. A justificativa do projeto aborda o crescimento de casos de mulheres agredidas dentro de casa durante a pandemia do novo coronavírus.
“É inadmissível que qualquer cidadão ou cidadã tolere uma situação dessas, em qualquer momento de nossas vidas. Essa medida é extremamente oportuna, vinda num momento em que queremos superar um momento tão difícil como a pandemia. Nossos órgãos em Ribeirão trabalham incessantemente para que a violência doméstica seja reduzida e a campanha vem ao encontro a essas ações”, afirmou o chefe do Executivo.
A Lei nº 14.482, de 17 de julho de 2020, dispõe sobre os direitos da pessoa com fibromialgia, reconhecida como pessoa com deficiência, no município de Ribeirão Preto. De autoria dos vereadores Paulinho Pereira e Elizeu Rocha, o projeto garante atendimento preferencial em filas em empresas e ou estabelecimentos comerciais, privados ou públicos, repartições públicas, instituições bancárias e ou financeiras, bem como o uso de vagas preferenciais em estacionamentos coletivos ou demarcados.
Já a lei º 14.483, de 20 de julho de 2020, de autoria do vereador Boni, inclui no calendário oficial de eventos do município o “Cidade Berço do Rally Cross-Country”. O evento será comemorado, anualmente, no dia 25 de janeiro.
Por fim, foi assinada a lei complementar nº 3.030, de 20 de julho de 2020, que altera a redação do inciso I e do inciso II do artigo 1º da lei complementar nº 3.021, de 20 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo a receber áreas por doação com encargo da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme especifica.
“Por força desse diploma legal, poderemos implementar a duplicação da avenida Capitão Adelmo Perdizza desde o hospital Santa Tereza até o Anel Viário contorno Sul. É uma obra que acarretará numa melhora substancial da segurança viária naquela região”, disse o prefeito.