16 votos aprovaram as contas da Prefeitura de Ribeirão Preto do exercício de 2023, quando Duarte Nogueira (PSD) ocupava o Poder Executivo Municipal. O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, foi votado nesta segunda-feira (02), durante a primeira Sessão Ordinária do ano.
Apenas três vereadoras votaram contra. São elas: Duda Hidalgo (PT); Perla Muller (PT) e Coletivo Popular Judeti Zilli (PT). Não votaram: Maurício Gasparini (União) e Diácono Ramos (União), além do presidente Isaac Antunes (PL).
O referido processo analisou as contas do Executivo Municipal de 01/01/2023 a 31/12/2023. Segundo apresentado, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) aponta que a Administração Municipal:
1. Teve um crescimento da receita corrente líquida de 10,64%;
2. Teve um crescimento de despesas com pessoal em 21,51%;
3. Há pendência de regularização na Estratégia da Saúde da Família, falha detectada quando da realização da Fiscalização ordenada nº 01/2023, e não plenamente atendida, ainda;
4. Há pendência na regularização da Operação Educação, falha detectada quando da realização da Fiscalização ordenada nº 02/2023, e não plenamente atendida, ainda;
5. Há pendências de regularização, no tocante a Resíduos Sólidos, falha detectada quando da realização da Fiscalização ordenada nº 03/2023, e não plenamente atendida, ainda;
6. Há pendências de regularização na questão de Escolas de Tempo Integral, falha detectada quando da realização da Fiscalização ordenada nº 04/2023, e não plenamente atendida, ainda;
7. Há pendências de regularização na questão Organização Social – Saúde, falha detectada quando da realização da Fiscalização ordenada nº 06/2023, e não plenamente atendida, ainda;
8. Necessidade de que a Administração proceda ás medidas legais cabíveis no intuito de recompor os prejuízos sofridos pelo erário, em razão de abandono de execução de obra pela empresa contratada;
9. O Município continuou com a nota “c”, recebida nos três exercícios anteriores, sem avanços, portanto, no planejamento das políticas públicas, evidenciando, segundo o TCE-SP, a necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o referido índice, viando a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à disposição da população;
Na análise das peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) e Relatório de Atividades realizadas, o TCE-SP aponta que:
a. Grande parte dos programas finalísticos não geram percepção de coerência, necessária ao encadeamento lógico-causal entre os insumos que mobiliza, os produtos/ações que gera, os resultados que provoca e os impactos esperados pela sociedade;
b. Não houve elaboração do Relatório Anual de Avaliação dos programas finalísticos do PPA;
c. A Prefeitura não realizou diagnóstico anteriormente ao planejamento através do levantamento formal de seus problemas, necessidades e deficiências;
d. A Prefeitura não demonstrou a incorporação ao Plano Plurianual (PPA) dos seguintes planos: Plano Municipal de Educação (não aprovado até o exercício fiscalizado), o Plano de Saneamento Básico, o Plano de Resíduos Sólidos, o Plano de Contingência Municipal, e, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação;
e. No tocante a análise de ações selecionadas, a partir do Relatório de Atividades, observou-se a existência de diversas delas com as quantidades estimadas e/ou realizadas zeradas e a quantidade estimada irrisória frente ao custo da ação proposta, bem como justificativas genéricas para os desvios em relação ao não atingimento das metas postas.
Ainda segundo apresentado no documento aprovado ontem, apesar do Município ter obtido nota “B” nos dois últimos exercícios nesta dimensão da adequação fiscal das políticas públicas, ainda existem pendências que indicam a necessidade de correções/melhorias; idem, da mesma forma, embora tenha obtido igual nota na Execução das Políticas Públicas de Ensino, igualmente, ainda existem pendências que indicam a necessidade de correções/melhorias, apontando-se a existência reincidente, de déficit de vagas na Educação Infantil – Creche, em afronta ao art. 208 da Constituição Federal de 1988, e:
a. Não atingimento das metas do IDEB;
b. Existência de unidades de ensino com AVCB vencidos;
c. Problemas físicos e estruturais naquelas unidades de ensino;
d. Falta de professores em algumas escolas;
e. Irregularidades constatadas em contratos de transporte escolar, estes últimos tratados, no entanto, em autos próprios;
f. Fiscalização do TCE-SP constatou a permanência em sala de aula sem a presença de professores, com relação a profissionais terceirizados de serviços de suporte escolar, contratados junto a ASSEJ.
“Aponta a TCE-SP que tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o Município poderá não atingir algumas metas propostas pela Agência 2030 entre países-membros da ONU (Organização das Nações Unidas), estabelecidas por meio dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS”, apresenta o texto, de relatoria do vereador Mateus Moreno (MDB).
Foi apontado também que das 12.308 vagas no quadro de servidores, apenas 8.520 estavam providas e 3.788 vagos, com relação a pessoal efetivo; 676 vagas de cargos em comissão, dos quais 643 providos e 33 não providos; somando 12.984 vagas, 9.163 providas e 3.821 não providas. Havia ainda 1.066 servidores temporários.
Ainda conforme exposto pelo documento da Comissão de finanças, o ex-prefeito foi notificado dos apontamentos, exerceu seu direito a defesa e ao contraditório, após o que o Tribunal avaliou as contas apresentadas do exercício 2023, e com as ressalvas devidas, o TCE- SP emitiu parecer favorável às contas citadas.
Além de Moreno, o documento carrega as assinaturas de Daniel Gobbi (PP) – vice-presidente da Comissão; André Rodini (Novo) – membro da Comissão; Maurício Vila Abranches (PSDB) – membro da Comissão.
