A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, durante 1ª discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar que transforma a Guarda Civil em Polícia Metropolitana.
Foram 19 votos favoráveis contra 2 manifestações negativas. Apenas a vereadora Judeti Zilli (PT) não compareceu ao plenário, sob justificativa de atestado médico.
O Projeto é de autoria do prefeito Ricardo Silva (PSD) e acontece após decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na última sexta-feira (21). Com a aprovação do texto, Ribeirão Preto se torna uma das primeiras cidades do país a transformar a GCM em Polícia Metropolitana.
“O STF decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar”, disse o prefeito em suas justificativas.
Na próxima quinta-feira (06), os vereadores novamente tratam sobre o assunto em 2ª discussão. Caso aprovada na oportunidade, a medida segue para publicação pelo executivo.
O que muda?
Antes da medida suprema, a GCM atuava na segurança patrimonial de espaços públicos e na proteção dos direitos dos cidadãos.
Agora, a Polícia Metropolitana poderá realizar prisões em flagrante, efetuar patrulhamento ostensivo e comunitário, incluindo abordagens e revistas, mas sem o poder de investigação.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal legaliza o que já ocorre na prática, garantindo que nossos guardas municipais sigam atuando na segurança da cidade”, explicou o prefeito durante a apresentação do documento.
A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
