Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta segunda-feira (06), em discussão única durante a 18ª Sessão Ordinária, o veto total ao Projeto de Lei N° 183/2025, que estabelece a Política de Prevenção às Enchentes no município.
“A instalação de pavimentos permeáveis e jardins de chuva (entre outras soluções) sem planejamento sistêmico pode degradar a acessibilidade universal se invadir faixas de circulação ou criar barreiras físicas em rotas estratégicas”, justifica o veto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
O documento assinado pelo Executivo ainda justifica o veto por “um conflito potencial com o Código de Obras”.
“O Projeto de lei, como apresentado, representa um conflito potencial com o Código de Obras, que já disciplina obrigações de permeabilidade e caixas de deflúvio para lotes privados. A adoção de pavimentos permeáveis e valas de infiltração (art. 3º, I e IV do PL) como instrumentos de política pública, sem remissão expressa ao Código de Obras, pode gerar duplicidade de exigências ou interpretações divergentes sobre qual norma prevalece em obras particulares”, continua.
A Política de Prevenção às Enchentes foi aprovada por 20 votos, durante Sessão Ordinária realizada em 11 de fevereiro.
Apresentado pela vereadora Judeti Zilli (PT), o Projeto de Lei N°183/2025 propôs a Política de Prevenção “por meio da adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos”. Clique aqui e leia a proposta na íntegra.
A Sessão Ordinária será transmitida pela TH+TV, a partir das 18h30. Assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira a Ordem do Dia:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 2/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS MORENO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO CAPUT E § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Veto nº 3/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DANILO SCOCHI, QUE ENDURECE AS MEDIDAS DE COMBATE AO FURTO E À RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS E MATERIAIS METÁLICOS DE ORIGEM ILÍCITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTABELECE MULTAS SEVERASANÇÕES ADMINISTRATIVAS EXTREMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Veto nº 4/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
4 | Discussão Única do Veto nº 5/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 443/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIÁCONO RAMOS QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “LINHA ROSA” NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA PARA MULHERES NOS HORÁRIOS DE PICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026 – Daniel Gobbi – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃOPRETANO AO SENHOR FERNANDO FERRUCIO RIVABEN – CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CCOMTH nº 2/2026 ao PDL 4/2026 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 63/2026 ao PDL 4/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 64/2026 ao PDL 4/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
6 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 193/2025 – Danilo Scochi – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA “CHOPADA DA PRINCESA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 64/2026 ao PL 193/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 63/2026 ao PL 193/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
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